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LEI COMPLEMENTAR Nº 73, 21 DE JANEIRO DE 2010

Assunto(s): Administração Municipal, Servidores Municipais

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Em vigor

21/01/2010

Em vigor

Revogada Totalmente

23/06/2010

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Complementar 89

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 73 DE 21 DE JANEIRO DE 2010

Autoria: Poder Executivo

Prefeito Municipal

“Altera os Anexos I e VI e acrescenta parágrafo único ao artigo 34 da Lei Complementar Municipal nº 66 de 23 de dezembro de 2009, conforme especifica”.

MÁRIO CELSO HEINS, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 66 de 23 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação, contemplando alteração na referência salarial do emprego de Analista de Suporte e Analista Programador de Sistema:

ANEXO I - QUADRO DE EMPREGOS.



DENOMINAÇÃO	GRUPO	EXIGÊNCIA DE INGRESSO	QTDE
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	A	NÍVEL FUNDAMENTAL	200
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO	C	NÍVEL MÉDIO	50
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR	C	NÍVEL MÉDIO	100
AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS	C	NÍVEL MÉDIO	100
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO	C	NÍVEL MÉDIO	5
AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR	C	NÍVEL MÉDIO	100
AGENTE DE SEGURANÇA	C	NÍVEL MÉDIO	75
AGENTE DE SERVIÇOS ESCOLARES	A	NÍVEL FUNDAMENTAL	210
ANALISTA DE SUPORTE	J	NÍVEL SUPERIOR	2
ANALISTA EM GESTÃO MUNICIPAL	I	NÍVEL SUPERIOR	10
ANALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS	I	NÍVEL SUPERIOR	10
ANALISTA PROGRAMADOR DE SISTEMAS	J	NÍVEL SUPERIOR	4
ARQUITETO	K	NÍVEL SUPERIOR + REGISTRO PROFISSIONAL	8
ASSISTENTE DE SAÚDE BUCAL	C	NÍVEL MÉDIO	20
ASSISTENTE SOCIAL	H	NÍVEL SUPERIOR + REGISTRO PROFISSIONAL	40
AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO TRABALHO	B	NÍVEL FUNDAMENTAL	3
AUXILIAR DE SERVIÇOS	A	NÍVEL FUNDAMENTAL	45
BIBLIOTECÁRIO	H	NÍVEL SUPERIOR	2
BIÓLOGO	H	NÍVEL SUPERIOR + REGISTRO PROFISSIONAL	5
CINEGRAFISTA	E	NÍVEL MÉDIO + EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL	4
CIRURGIÃO DENTISTA	J	NÍVEL SUPERIOR + REGISTRO PROFISSIONAL	70
CONTADOR	I	NÍVEL SUPERIOR + REGISTRO PROFISSIONAL	5
COZINHEIRO	A	NÍVEL FUNDAMENTAL + EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL	240
DIRETOR DE TEATRO	H	NÍVEL SUPERIOR	1
EDITOR / COORDENADOR DE IMAGENS	C	NÍVEL MÉDIO + REGISTRO PROFISSIONAL + EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL	5
ENFERMEIRO	H	NÍVEL SUPERIOR + REGISTRO PROFISSIONAL	50
ENFERMEIRO DE PSF	I	NÍVEL SUPERIOR + REGISTRO PROFISSIONAL	55
ENGENHEIRO	K	NÍVEL SUPERIOR + REGISTRO PROFISSIONAL	12
ENGENHEIRO AGRÔNOMO	K	NÍVEL SUPERIOR + REGISTRO PROFISSIONAL	2
ENGENHEIRO AMBIENTAL	K	NÍVEL SUPERIOR + REGISTRO PROFISSIONAL	3
ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO	K	NÍVEL SUPERIOR + REGISTRO PROFISSIONAL	3
FARMACÊUTICO	H	NÍVEL SUPERIOR + REGISTRO PROFISSIONAL	15
FISCAL DE OBRAS	H	NÍVEL TÉCNICO + CNH "A e B"	15
FISCAL DE POSTURAS MUNICIPAIS	H	NÍVEL MÉDIO + CNH "A e B"	20
FISCAL DE RENDAS	H	NÍVEL SUPERIOR + CNH "A e B"	5
FISIOTERAPEUTA	I	NÍVEL SUPERIOR + REGISTRO PROFISSIONAL	15
FONOAUDIÓLOGO	H	NÍVEL SUPERIOR + REGISTRO PROFISSIONAL	5
FOTÓGRAFO	C	NÍVEL MÉDIO	2
GUARDA-VIDAS	C	NÍVEL MÉDIO	5
HISTORIADOR	H	NÍVEL SUPERIOR	1
JORNALISTA	H	NÍVEL SUPERIOR	6
LOCUTOR	E	NÍVEL MÉDIO + REGISTRO PROFISSIONAL + EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL	10
MECÂNICO DE MANUTENÇÃO MÁQUINAS	B	NÍVEL FUNDAMENTAL	3
MÉDICO	L	NÍVEL SUPERIOR + REGISTRO PROFISSIONAL	300
MÉDICO DE SAÚDE DA FAMÍLIA	M	NÍVEL SUPERIOR + REGISTRO PROFISSIONAL	45
MÉDICO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA	G	NÍVEL SUPERIOR + REGISTRO PROFISSIONAL	144
MÉDICO DO TRABALHO	L	NÍVEL SUPERIOR + REGISTRO PROFISSIONAL	6
MEIO OFICIAL	A	NÍVEL FUNDAMENTAL	45
MONITOR CULTURAL	E	NÍVEL MÉDIO	30
MONITOR DE CRECHE	D	NÍVEL MÉDIO	410
MONITOR DE PROJETOS SOCIAIS	D	NÍVEL MÉDIO	12
MOTORISTA	E	NÍVEL FUNDAMENTAL	120
NUTRICIONISTA	H	NÍVEL SUPERIOR + REGISTRO PROFISSIONAL	15
OFICIAL DE MANUTENÇÃO	B	NÍVEL FUNDAMENTAL	50
OPERADOR DE MÁQUINAS	B	NÍVEL FUNDAMENTAL	10
OPERADOR DE SOM	C	NÍVEL MÉDIO + EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL	12
OPERADOR DE USINA DE ASFALTO	B	NÍVEL FUNDAMENTAL	2
OPERADOR DE USINA DE CONCRETO	B	NÍVEL FUNDAMENTAL	3
ORIENTADOR SÓCIO-EDUCATIVO	D	NÍVEL MÉDIO	30
PINTOR DE FACHADAS, PLACAS E SINALIZAÇÃO	B	NÍVEL FUNDAMENTAL	4
PROCURADOR	K	NÍVEL SUPERIOR + REGISTRO PROFISSIONAL	20
PRODUTOR DE TV	H	NÍVEL SUPERIOR + REGISTRO PROFISSIONAL	2
PROFESSOR DE ARTES CÊNICAS	H	NÍVEL SUPERIOR	2
PROFESSOR DE MÚSICAS	E	NÍVEL MÉDIO	5
PSICÓLOGO	H	NÍVEL SUPERIOR + REGISTRO PROFISSIONAL	20
RECEPCIONISTA DE SERVIÇO DE SAÚDE	A	NÍVEL FUNDAMENTAL	50
REGENTE	H	NÍVEL SUPERIOR	2
REPÓRTER DE RÁDIO/TV	E	NÍVEL MÉDIO + REGISTRO PROFISSIONAL + EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL	4
SEPULTADOR	A	NÍVEL FUNDAMENTAL	10
TÉCNICO AGRÍCOLA	F	NÍVEL TÉCNICO + REGISTRO PROFISSIONAL	4
TÉCNICO DE IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA	F	NÍVEL TÉCNICO + REGISTRO PROFISSIONAL	15
TÉCNICO DE INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA	F	NÍVEL TÉCNICO + REGISTRO PROFISSIONAL	15
TÉCNICO DE LABORATÓRIO	F	NÍVEL TÉCNICO + REGISTRO PROFISSIONAL	10
TÉCNICO DE MEIO AMBIENTE	F	NÍVEL TÉCNICO	10
TÉCNICO DE RAIO - X	F	NÍVEL TÉCNICO + REGISTRO PROFISSIONAL	15
TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL	F	NÍVEL TÉCNICO + REGISTRO PROFISSIONAL	3
TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO	G	NÍVEL TÉCNICO + REGISTRO PROFISSIONAL	10
TÉCNICO DESPORTIVO	H	NÍVEL SUPERIOR + REGISTRO PROFISSIONAL	20
TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES	F	NÍVEL TÉCNICO + REGISTRO PROFISSIONAL	25
TÉCNICO EM ENFERMAGEM	F	NÍVEL TÉCNICO + REGISTRO PROFISSIONAL	150
TÉCNICO EM FARMÁCIA	F	NÍVEL TÉCNICO + REGISTRO PROFISSIONAL	10
TÉCNICO EM INFORMÁTICA	G	NÍVEL TÉCNICO	15
TÉCNICO EM TURISMO	H	NÍVEL SUPERIOR	2
TÉCNICO EM VIGILÂNCIA EM SAÚDE	F	NÍVEL TÉCNICO	20
TELEFONISTA	C	NÍVEL MÉDIO	10
TERAPEUTA OCUPACIONAL	H	NÍVEL SUPERIOR	2
TOPÓGRAFO	F	NÍVEL TÉCNICO	2
VETERINÁRIO	H	NÍVEL SUPERIOR	5

Art. 2º O Anexo VI da Lei Complementar Municipal nº 66 de 23 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação, contemplando alteração na referência salarial do emprego de Agente Fiscal de Rendas:

ANEXO VI - QUADRO SUPLEMENTAR DE EMPREGOS



Denominação dos Empregos	Grupo
ASCENSORISTA	A
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO	A
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	A
ENTREGADOR DE AVISOS	A
INSPETOR DE ALUNOS	A
SERVENTE ESCOLAR	A
VARREDOR DE RUA	A
AJUDANTE GERAL	B
ARMADOR	B
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	B
ATENDENTE DE ENFERMAGEM	B
AUXILIAR DE FARMÁCIA	B
BORRACHEIRO	B
CARPINTEIRO	B
DISCOTECÁRIO	B
ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO	B
ENCANADOR	B
JARDINEIRO	B
MESTRE DE OBRAS	B
MONITOR DE CURSOS	B
MONITOR DE ESPORTES	B
MOTORISTA DE AMBULÂNCIA	B
OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES	B
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS	B
PEDREIRO	B
PINTOR	B
PORTEIRO DE UNIDADE DE SAÚDE	B
VIGIA	B
ALMOXARIFE	C
AUXILIAR ADMINISTRATIVO	C
COMPRADOR	C
ESCRITURÁRIO	C
MARCENEIRO	C
OPERADOR DE MÁQUINAS ESPECIAIS	C
PINTOR LETRISTA	C
ASSISTENTE ESPORTIVO	E
AUXILIAR DE ENFERMAGEM	E
COLETOR DE LIXO	E
FISCAL SANITÁRIO	E
MOTORISTA II	E
SECRETÁRIO EXECUTIVO	E
DIGITADOR	F
ELETRICISTA DE AUTO	F
ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO OFICIAL	F
FUNILEIRO DE AUTO	F
MECÂNICO DE VEICULOS COMPACTADORES	F
MECÂNICO MANUTENÇÃO MAQ. ESPECIAIS	F
MECÂNICO MANUTENÇÃO VEÍCULOS	F
MOTORISTA DE VEÍCULO COMPACTADOR	F
SOLDADOR ELÉTRICO	F
OPERADOR DE MICROCOMPUTADOR	G
AGENTE FISCAL DE RENDA MUNICIPAL	H
AUXILIAR DE DEPARTAMENTO PESSOAL	H
DESENHISTA PROJETISTA	H
ECONOMISTA DOMÉSTICO	H
PROGRAMADOR DE COMPUTADOR	H
SECRETÁRIO	H
TÉCNICO DE MANUTENÇÃO HOSPITALAR	H
TÉCNICO EM TELEFONIA	H
TESOUREIRO	H

Art. 3º Fica acrescido parágrafo único ao artigo 34 da Lei Complementar Municipal nº 66 de 23 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:

“Art. 34 (...)

Parágrafo único - Em atendimento às disposições constitucionais, nenhum servidor poderá perceber salário inferior ao mínimo nacional, sendo que em caso de divergência deste com as tabelas salariais, prevalecerá o valor correspondente ao mínimo fixado nacionalmente.”

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2010.

Santa Bárbara d’Oeste, 21 de janeiro de 2010.

MÁRIO CELSO HEINS

PREFEITO MUNICIPAL

Projeto de Lei Complementar nº 01/2010

Autógrafo nº 01/2010

Autor

Executivo: PREFEITO MUNICIPAL

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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