Município de Santa Bárbara dOeste

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 3474, 13 DE JUNHO DE 2013

Assunto(s): Códigos de Obras

Em vigor

LEI MUNICIPAL N° 3474 DE 13 DE JUNHO DE 2013

Autoria: Poder Legislativo Ver. Wilson de Araújo Rocha

"Dispõe sobre alteração do artigo 328 da Lei n° 2.402/99 e dâ outras providências".

DENIS EDUARDO ANDIA, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art 1o O artigo 328 da Lei n° 2.402/99 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 328 Serão permitidas construções do cobertura sobre os recuos das edificações residenciais, comerciais e industriais, exceto uso de lajes, desde que atendam as seguintes exigências:
•
§ 1o Não despejar águas pluviais sobre o passeio público, ou sobre o lote vizinho”.
§2° Nas edificações industriais deverão ser atendidas as seguintes condições especificas:
I     - O uso do recuo sob a cobertura leve deve destinar-se exclusivamente à guarda de veículos sendo vedada a sua utilização como área de trabalho;
II   - A altura máxima do pé direito não deverá ultrapassar a 3,50m;
III - A cobertura leve não poderá ser continua á cobertura do corpo principal devendo caracterizar-se como uma estrutura independente da edificação;
IV - A área a ser coberta não poderá exceder a 50% da testada do lote;
V   - Pelo menos uma das faces da área a ser coberta deverá ser aberta e livre de elementos de vedação.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições anteriores e contrárias.

Santa Bárbara d'Oeste, 13 de junho de 2013.

DENIS EDUARDO ANDIA
Prefeito Municipal

Autógrafo n°. 050/2013
Projeto de Lei n°. 043/2013

Autor

Legislativo: VER. WILSON DE ARAÚJO ROCHA

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4663, 19 DE DEZEMBRO DE 2024	“Dispõe sobre a recomendação de inserção de código bidimensional QR Code (quick response) nas obras públicas do Município de Santa Bárbara d'Oeste”.	19/12/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4505, 24 DE NOVEMBRO DE 2023	“Acrescenta o parágrafo único ao artigo 187 da Lei Municipal nº 2402, de 07 de janeiro de 1999, dando outras providências”.	24/11/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4303, 18 DE JULHO DE 2022	“Altera o §2º do artigo 232 da Lei Municipal nº 2402 de 07 de janeiro de 1999 e da outras providências”.	18/07/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4288, 30 DE MARÇO DE 2022	“Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 320 da Lei Municipal nº 2.402, de 07 de janeiro de 1.999, dando outras providências”	30/03/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4014, 12 DE MARÇO DE 2018	“Altera o § 1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 2598/2001 que, ‘Altera o art. 385 da Lei nº 2.402, de 7 de janeiro de 1.999 e dá outras providências’”.	12/03/2018

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume