Município de Santa Bárbara dOeste

Legislação

Atualizado em: 16/09/2022 às 16h47

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI COMPLEMENTAR Nº 188, 24 DE JULHO DE 2014

Assunto(s): Administração Municipal, Servidores Municipais

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 188 DE 24 DE JULHO DE 2014

Autoria: Poder Executivo

Prefeito Municipal

“Altera a Lei Complementar nº 66 de 23 de dezembro de 2009, dando outras providências”.

DENIS EDUARDO ANDIA, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Ficam alteradas as quantidades de empregos de Enfermeiro e Técnico de Enfermagem, passando o Anexo I - Quadro de Empregos da Lei Complementar nº 66 de 23 de dezembro de 2009, a vigorar com a seguinte redação, quanto aos citados empregos:

ANEXO I - QUADRO DE EMPREGOS

DENOMINAÇÃO	GRUPO	EXIGÊNCIA DE INGRESSO	QTDE
ENFERMEIRO	J	NÍVEL SUPERIOR + REGISTRO PROFISSIONAL	85
TÉCNICO EM ENFERMAGEM	G	NÍVEL TÉCNICO + REGISTRO PROFISSIONAL	225

Art. 2º Fica alterada a jornada mensal dos empregos de Auxiliar de Enfermagem do Trabalho, Enfermeiro e Técnico em Enfermagem passando o Anexo II – Atribuições Sumárias da Lei Complementar nº 66 de 23 de dezembro de 2009 a vigorar com a seguinte redação, quanto aos citados empregos:

ANEXO II – ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS

EMPREGO	ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS	JORNADA
AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO TRABALHO	Participar na execução de todas as atividades desenvolvidas pelo SESMT; manter registros atualizados dos resultados dos exames admissionais, demissionais, acidentes de trabalho e periódicos dos servidores; prestar serviços auxiliares de enfermagem do trabalho através da medição da pressão arterial, temperatura, peso e estatura, procedendo a triagem nos atendimentos, marcando consultas e exames periódicos, controlando pacientes e participando de campanhas de esclarecimento sobre Prevenção de Acidentes e Doenças Ocupacionais. Prestar serviços de sua competência inicial administrando vacinas, orientação aos trabalhadores sempre sob orientação do profissional enfermeiro/médico; prestar serviços administrativos, preventivos e corretivos de sua área de enfermagem, bem como apoiar os médicos da área.	150
ENFERMEIRO	Prestar assistência ao cliente em toda a rede municipal de saúde, em domicílio, realizar consultas de enfermagem, prescrever ações e procedimentos de maior complexidade, coordenar e auditar serviços de enfermagem, implementar ações para a promoção da saúde junto à comunidade. Adotar práticas, normas e medidas de biossegurança.	150
TÉCNICO EM ENFERMAGEM	Orientar e executar o trabalho técnico de assistência de enfermagem aos clientes da rede municipal de saúde, auxiliar nas atividades de planejamento, ensino e pesquisa nela desenvolvidos. Trabalhar em conformidade com as normas e procedimentos de biossegurança.	150

Art. 3º Fica alterada para 150 (cento e cinquenta) horas mensais a carga horária dos empregos de de Atendente de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem constantes no Anexo VI - Quadro Suplementar de Empregos da Lei Complementar nº 66 de 23 de dezembro de 2009.

Art. 4º Os empregos cujas jornadas serão reduzidas por esta lei, continuarão referenciadas em seus respectivos grupos salariais sem qualquer prejuízo na remuneração.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Bárbara d’Oeste, 24 de julho de 2014.

DENIS EDUARDO ANDIA

Prefeito Municipal

Autógrafo nº 97/2014

Projeto de Lei Complementar nº 020/2014

Autor

Executivo: PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, 11 DE DEZEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre procedimentos internos superiores de controle da realização de horas extraordinárias de trabalho pelos funcionários públicos municipais, dando outras providências”.	11/12/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 363, 03 DE DEZEMBRO DE 2025	Autoriza o Poder Executivo Municipal viabilizar o uso institucional de área pública mediante concessão de direito real do uso, em caráter oneroso, visando a instalação de um Centro Especializado de Formação e Qualificação Profissional para Atuação em Saneamento Básico, conforme especifica	03/12/2025
DECRETO Nº 7720, 23 DE OUTUBRO DE 2025	“Regulamenta o disposto no art. 31 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Bárbara d'Oeste, e dá outras providências”	23/10/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4715, 19 DE SETEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município para o exercício de 2025 e dá outras providências”	19/09/2025
DECRETO Nº 7712, 16 DE SETEMBRO DE 2025	“Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7610 de 06 de Dezembro de 2024 e da outras providências”.	16/09/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, 11 DE DEZEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre procedimentos internos superiores de controle da realização de horas extraordinárias de trabalho pelos funcionários públicos municipais, dando outras providências”.	11/12/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4749, 03 DE DEZEMBRO DE 2025	Dispõe sobre recesso do funcionalismo público municipal da administração direta e indireta no final de 2.025, dando outras providências	03/12/2025
DECRETO Nº 7724, 14 DE NOVEMBRO DE 2025	Altera o Decreto nº 7356/2022 que ‘Regulamenta a Tabela 2 do Anexo I e o Anexo VI da Lei Complementar Municipal nº 69/2009, fixando quantitativo de funções de confiança, conforme especifica’, dando outras providências	14/11/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 358, 15 DE AGOSTO DE 2025	“Dispõe sobre a alteração das Leis Complementares Municipais nº 66/2009, 126/2011 e 228/2015 e Leis Municipais nº 3.081/2009 e nº 3.922/2017 e revoga a Lei Municipal nº 3.148/2009, dando outras providências”	15/08/2025
DECRETO Nº 7622, 20 DE JANEIRO DE 2025	“Dispõe sobre a fixação da remuneração do Diretor Superintendente do Departamento de Água e Esgoto – DAE, conforme especifica”	20/01/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume