Município de Santa Bárbara dOeste

Legislação

Atualizado em: 16/09/2022 às 16h47

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI COMPLEMENTAR Nº 188, 24 DE JULHO DE 2014

Assunto(s): Administração Municipal, Servidores Municipais

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 188 DE 24 DE JULHO DE 2014

Autoria: Poder Executivo

Prefeito Municipal

“Altera a Lei Complementar nº 66 de 23 de dezembro de 2009, dando outras providências”.

DENIS EDUARDO ANDIA, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1ºFicam alteradas as quantidades de empregos de Enfermeiro e Técnico de Enfermagem, passando o Anexo I - Quadro de Empregos da Lei Complementar nº 66 de 23 de dezembro de 2009, a vigorar com a seguinte redação, quanto aos citados empregos:

ANEXO I - QUADRO DE EMPREGOS

DENOMINAÇÃO	GRUPO	EXIGÊNCIA DE INGRESSO	QTDE
ENFERMEIRO	J	NÍVEL SUPERIOR + REGISTRO PROFISSIONAL	85
TÉCNICO EM ENFERMAGEM	G	NÍVEL TÉCNICO + REGISTRO PROFISSIONAL	225

Art. 2º Fica alterada a jornada mensal dos empregos de Auxiliar de Enfermagem do Trabalho, Enfermeiro e Técnico em Enfermagem passando o Anexo II – Atribuições Sumárias da Lei Complementar nº 66 de 23 de dezembro de 2009 a vigorar com a seguinte redação, quanto aos citados empregos:

ANEXO II – ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS

EMPREGO	ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS	JORNADA
AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO TRABALHO	Participar na execução de todas as atividades desenvolvidas pelo SESMT; manter registros atualizados dos resultados dos exames admissionais, demissionais, acidentes de trabalho e periódicos dos servidores; prestar serviços auxiliares de enfermagem do trabalho através da medição da pressão arterial, temperatura, peso e estatura, procedendo a triagem nos atendimentos, marcando consultas e exames periódicos, controlando pacientes e participando de campanhas de esclarecimento sobre Prevenção de Acidentes e Doenças Ocupacionais. Prestar serviços de sua competência inicial administrando vacinas, orientação aos trabalhadores sempre sob orientação do profissional enfermeiro/médico; prestar serviços administrativos, preventivos e corretivos de sua área de enfermagem, bem como apoiar os médicos da área.	150
ENFERMEIRO	Prestar assistência ao cliente em toda a rede municipal de saúde, em domicílio, realizar consultas de enfermagem, prescrever ações e procedimentos de maior complexidade, coordenar e auditar serviços de enfermagem, implementar ações para a promoção da saúde junto à comunidade. Adotar práticas, normas e medidas de biossegurança.	150
TÉCNICO EM ENFERMAGEM	Orientar e executar o trabalho técnico de assistência de enfermagem aos clientes da rede municipal de saúde, auxiliar nas atividades de planejamento, ensino e pesquisa nela desenvolvidos. Trabalhar em conformidade com as normas e procedimentos de biossegurança.	150

Art. 3º Fica alterada para 150 (cento e cinquenta) horas mensais a carga horária dos empregos de de Atendente de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem constantes no Anexo VI - Quadro Suplementar de Empregos da Lei Complementar nº 66 de 23 de dezembro de 2009.

Art. 4º Os empregos cujas jornadas serão reduzidas por esta lei, continuarão referenciadas em seus respectivos grupos salariais sem qualquer prejuízo na remuneração.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Bárbara d’Oeste, 24 de julho de 2014.

DENIS EDUARDO ANDIA

Prefeito Municipal

Autógrafo nº 97/2014

Projeto de Lei Complementar nº 020/2014

Autor

Executivo: PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7818, 14 DE OUTUBRO DE 2026	Regulamenta o SIM - Serviço de Inspeção Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, previsto na Lei Municipal nº 4.675/2025, dando outras providências	14/10/2026
DECRETO Nº 7808, 16 DE SETEMBRO DE 2026	Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas pelas chuvas intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, nos termos da legislação vigente, dando outras providências.	16/09/2026
DECRETO Nº 7806, 09 DE SETEMBRO DE 2026	Delega competência, conforme especifica.	09/09/2026
PORTARIA Nº 265, 02 DE SETEMBRO DE 2026	Designar para a Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias relacionadas a Secretaria Municipal de Saúde.	02/09/2026
PORTARIA Nº 264, 02 DE SETEMBRO DE 2026	Designar para a Comissão de Seleção da Secretaria Municipal de Saúde	02/09/2026
PORTARIA Nº 267, 14 DE SETEMBRO DE 2026	Designa, conforme disposto no artigo 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, a Comissão de Apuração e Responsabilidade da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste.	14/09/2026
PORTARIA Nº 266, 10 DE SETEMBRO DE 2026	Nomeia ELAINE CRISTINA MENILLO DE ALMEIDA, como CHEFE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE junto a Secretaria Municipal de Saúde.	10/09/2026
PORTARIA Nº 262, 01 DE SETEMBRO DE 2026	Nomeia FERNANDA CRISTINA LOPES, como CONTROLADOR INTERNO junto a Secretaria Municipal de Gestão Estratégica.	01/09/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, 26 DE AGOSTO DE 2026	“Dispõe sobre horários e turnos de trabalho nas unidades de pronto-atendimento municipais e na central de transporte de urgência, e dá outras providências”.	26/08/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4806, 24 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre o Quadro de Empregos Públicos e Cargos Públicos em Comissão da Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências	24/06/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume