Município de Santa Bárbara dOeste

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Atualizado em: 03/08/2026 às 11h37

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DECRETO Nº 7788, 28 DE JULHO DE 2026

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 7.788 DE 28 DE JULHO DE 2026

“Altera o Decreto nº 7.442/2021, dando outras providências”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei e do que consta no Memorando nº 8.271/2025;

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 3º e 5º do Decreto Municipal nº 7.242/2021 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Fica designado o Secretário Municipal de Gestão Estratégica como Encarregado pela proteção de dados pessoais, para fins do art. 41 da Lei Federal nº 13.709/2018”.

(...)

“Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Gestão Estratégica, coordenar as atividades de implantação da Política de Tratamento de Dados Pessoais junto aos órgãos municipais incumbidos de efetuar a coleta e armazenamento de base de dados pessoais no âmbito da administração pública municipal”.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa bárbara d'Oeste, 28 de julho de 2026.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 01/08/2026

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Gestão Estratégica

Paulo Eduardo de Oliveira

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7808, 16 DE SETEMBRO DE 2026	Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas pelas chuvas intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, nos termos da legislação vigente, dando outras providências.	16/09/2026
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PORTARIA Nº 264, 02 DE SETEMBRO DE 2026	Designar para a Comissão de Seleção da Secretaria Municipal de Saúde	02/09/2026
PORTARIA Nº 263, 01 DE SETEMBRO DE 2026	Designar, conforme disposto no artigo 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, a Comissão de Apuração e Responsabilidade da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, com a responsabilidade de dirigir a apuração de eventual responsabilidade do seguinte processo: Processo Administrativo nº 13973/2026 – Empresa MIB CONTROL LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.705.724/0001-09, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 255/25.	01/09/2026

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