Município de Santa Bárbara dOeste

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Atualizado em: 03/08/2026 às 11h37

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DECRETO Nº 7788, 28 DE JULHO DE 2026

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 7.788 DE 28 DE JULHO DE 2026

“Altera o Decreto nº 7.442/2021, dando outras providências”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei e do que consta no Memorando nº 8.271/2025;

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 3º e 5º do Decreto Municipal nº 7.242/2021 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Fica designado o Secretário Municipal de Gestão Estratégica como Encarregado pela proteção de dados pessoais, para fins do art. 41 da Lei Federal nº 13.709/2018”.

(...)

“Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Gestão Estratégica, coordenar as atividades de implantação da Política de Tratamento de Dados Pessoais junto aos órgãos municipais incumbidos de efetuar a coleta e armazenamento de base de dados pessoais no âmbito da administração pública municipal”.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa bárbara d'Oeste, 28 de julho de 2026.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 01/08/2026

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Gestão Estratégica

Paulo Eduardo de Oliveira

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Ato	Ementa	Data
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