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Autoria: Poder Executivo

Prefeito Municipal

“Dispõe sobre alterações no quadro das funções de confiança da Lei Complementar Municipal nº 171 de 12 de dezembro de 2013, dando outras providências”

DENIS EDUARDO ANDIA, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, no uso das atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º  As funções de confiança identificadas no quadro constante no artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 171/2013 como: Chefe de Setor de Organização e Planejamento Hospitalar e Civil, Chefe de Setor de Centros Culturais e Chefe de Setor Ambulatorial, passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte denominação e quantitativos:

 Art. 2º As funções de confiança identificadas no quadro constante no artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 171/2013 como: Chefe de Setor de Transporte Sanitário, Chefe de Seção de Comunicação Interna, Chefe de Convênios e Contrato Assistenciais, Chefe de Setor de Educação Permanente, Chefe do Ambulatório Médico de Doenças Infecto Contagiosas, Chefe de Setor de Vigilância Epidemiológica, Chefe de Setor de Vigilância Sanitária, Vigilância de Saúde do Trabalhador e Vigilância Ambiental e Saneamento Básico, Chefe de Unidade Básica de Saúde, Chefe de Unidade de Pronto Atendimento e Chefe de Centro de Referência Especializado de Assistência Social, passam a vigorar, respectivamente com as seguintes referências salariais e quantitativos:

Art. 3º O quadro constante no artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 171/2013 passa a constar com o acréscimo das seguintes funções de confiança:

Art. 4º  Ficam excluídas do quadro constante no artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 171/2013 as funções de confiança identificadas como: Chefe de Seção de Desenvolvimento de Software, Chefe de Seção de Infraestrutura e Hardware, Chefe de Setor de Organização Cadastral de Atividades, Chefe de Setor de Registro de Documentos Técnicos, Chefe de Setor de Zoneamento e Aprovação de Projetos, Chefe de Seção de Documentação, Chefe de Setor de Estradas Municipais, Chefe de Seção de Programa de Promoção e Prevenção à Saúde, Chefe de Ouvidoria da Saúde, Chefe de Setor de Controle Animal e Chefe de Setor de Combate a Endemias

Art. 5  Mantêm-se inalteradas as demais denominações constantes do quadro do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 171/13.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações específicas, consignadas no orçamento vigente e futuros, suplementadas, se necessário.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Bárbara d’Oeste, 28 de maio de 2015.

Denis Eduardo Andia

Prefeito Municipal

Autógrafo nº 032/2015

Projeto de Lei Complementar nº 009/2015