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LEI ORDINÁRIA Nº 3875, 14 DE OUTUBRO DE 2016

Assunto(s): Códigos de Obras

Inconstitucional

Obs: ADIN - Processo 2137209-84-2017.8.26.0000

LEI MUNICIPAL Nº 3.875 DE 14 DE OUTUBRO

“Dispõe sobre a dispensa de apresentação de projeto específico para a expedição de alvará de funcionamento de templos religiosos de qualquer culto, acrescentando parágrafo único ao artigo 438 da Lei 2.402 de 7 de janeiro de 1999, que dispõe sobre o Código de Obras e Urbanismo do Município de Santa Bárbara d’Oeste”.

DENIS EDUARDO ANDIA, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. O artigo 438 da Lei 2.402 de 7 de janeiro de 1999 passa a vigorar com acréscimo do seguinte parágrafo único:

“Art. 438 – (...)

Parágrafo Único – Para fins de obtenção de alvará de funcionamento, os templos religiosos de qualquer culto ficam dispensados da apresentação do projeto específico de que trata o caput deste artigo, desde que se trate de imóvel alugado e mediante a apresentação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, sem prejuízo de outros requisitos previstos nas legislações federal e estadual.” (NR)

Art. 2º. As despesas para execução desta lei correrão por conta de dotações específicas, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EDISON CARLOS BORTOLUCCI JR.
-Presidente-

Autor

Legislativo: CARLOS FONTES

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Anexos

14/10/2016

ACORDAO

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4505, 24 DE NOVEMBRO DE 2023	“Acrescenta o parágrafo único ao artigo 187 da Lei Municipal nº 2402, de 07 de janeiro de 1999, dando outras providências”.	24/11/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4303, 18 DE JULHO DE 2022	“Altera o §2º do artigo 232 da Lei Municipal nº 2402 de 07 de janeiro de 1999 e da outras providências”.	18/07/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4288, 30 DE MARÇO DE 2022	“Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 320 da Lei Municipal nº 2.402, de 07 de janeiro de 1.999, dando outras providências”	30/03/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4014, 12 DE MARÇO DE 2018	“Altera o § 1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 2598/2001 que, ‘Altera o art. 385 da Lei nº 2.402, de 7 de janeiro de 1.999 e dá outras providências’”.	12/03/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 3867, 24 DE AGOSTO DE 2016	“Dispõe sobre a alteração do artigo 191 da Lei Municipal nº 2.402 de 07 de janeiro de 1999, dando outras providências”.	24/08/2016

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