Município de Santa Bárbara dOeste

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 4280, 28 DE JANEIRO DE 2022

Assunto(s): Administração Municipal, Creches

Em vigor

Obs: Substitutivo ao Projeto de Lei 270/2021

LEI MUNICIPAL Nº 4.280 DE 28 DE JANEIRO DE 2022

Poder Executivo
Prefeito Municipal

“Altera o artigo 3º da Lei nº 4.032/2018, com redação dada pela Lei nº 4.096/2019, e dá outras providências”

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O caput do artigo 3º da Lei Municipal nº 4.032, de 19 de junho de 2018, com redação dada pela Lei Municipal nº 4.096, de 06 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O valor a ser pago por vaga disponibilizada e ocupada, a título de “bolsa creche”, é de R$ 790,30 (setecentos e noventa reais e trinta centavos), para período integral e metade deste valor para período parcial, no berçário e maternal I e de R$ 564,51 (quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e um centavos) para período integral e metade deste valor para período parcial, no maternal II e Maternal III, cujo valor será pago até o dia 15 (quinze) de cada mês, mediante apresentação de relatório mensal de atendimento, no último dia útil do mês anterior, à Secretaria Municipal de Educação.”

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar novos contratos nas condições estabelecidas pela presente, bem como a aditar os contratos vigentes fundamentados na Lei Municipal nº 4.032 de 19 de junho de 2019, com redação da Lei Municipal nº 4.096, de 06 de junho de 2019, adequando-os às condições estabelecidas pela presente lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Bárbara d’Oeste, 28 de janeiro de 2.022.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal

Autógrafo nº 02/2022
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 270/2021

Autor

Executivo: PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7653, 24 DE ABRIL DE 2025	“Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Concurso Público nº 001/2023, para o preenchimento do emprego de Médico de diversas especialidades”.	24/04/2025
DECRETO Nº 7642, 04 DE ABRIL DE 2025	“Dispõe sobre a Progressão Vertical da Guarda Civil Municipal, conforme art. 20 da Lei Complementar Municipal nº 067/2009”	04/04/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4688, 24 DE MARÇO DE 2025	“Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 3.477/2013, dando outras providências”.	24/03/2025
PORTARIA Nº 34, 25 DE FEVEREIRO DE 2025	Alterar a Portaria nº 059 de 17 abril de 2.024 que nomeia os Fiscais de Contratos das Secretarias Municipais.	25/02/2025
DECRETO Nº 7632, 24 DE FEVEREIRO DE 2025	“Fixa os Ponto Facultativos do exercício de 2.025”.	24/02/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4653, 03 DE DEZEMBRO DE 2024	“Dispõe sobre a divulgação de lista de espera por vagas nas creches da Rede Municipal de Ensino de Santa Bárbara d’Oeste”	03/12/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1961, 28 DE NOVEMBRO DE 1991	Dispoe sobre denominação de próprio público municipal localizado no Bairro Jardim Vista Alegre, conforme especifica - Localizado entre a Avenida Antonio de Moares Barros, Rua do Amor e Travessa da Comunhão, passa a denominar-se Creche Municipal Zinho Saes ( José de Assis Saes ).	28/11/1991

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume