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O prefeito José Maria de Araújo Júnior solicitou a Câmara Municipal uma nova sessão extraordinária para o período compreendido entre 23 de janeiro e 06 de fevereiro de 2006, para, em conformidade com o disposto nos artigos 169 a 171 do seu Regimento Interno, deliberar sobre os projetos de lei, que autorizam o Município a celebrar convênios com Ministério da Saúde, para aquisição de materiais, equipamentos e unidade móvel de saúde.

O primeiro Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer Convênio com a União Federal, através do Ministério da Saúde, possibilitando a aquisição de equipamentos e materiais permanentes. O Convênio prevê repasse no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), da União Federal, através do Ministério da Saúde, ao Município, cabendo à este contrapartida no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

O segundo Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer Convênio com a União Federal, através do Ministério da Saúde, possibilitando a aquisição de Unidade Móvel de Saúde. O Convênio prevê repasse no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), da União Federal, através do Ministério da Saúde, ao Município, cabendo à este contrapartida no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

Por se tratar de novos programas, há a necessidade de sua inclusão no PPA - Plano Plurianual 2006 / 2009 (Lei Municipal n.º 2.902/05) e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2.006 (Lei Municipal n.º 2.913/05).