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A Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste realizou, na manhã desta quinta-feira (9), a capacitação “Adoção Ilegal e Entrega Voluntária: aspectos legais, prevenção e proteção integral da criança e do adolescente”, no Salão Nobre da Secretaria de Educação.

Promovido por meio de parceria entre a Secretaria de Promoção Social, o Poder Judiciário, o CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) e o Conselho Tutelar, o encontro reuniu mais de 150 participantes com o objetivo de fortalecer a atuação integrada da rede de proteção e ampliar o conhecimento técnico e jurídico sobre o tema.

O auditório esteve lotado, com a presença de profissionais e representantes de diversos setores, como Educação, Saúde, Conselhos Tutelares, Poderes Legislativo e Judiciário, além de serviços de Assistência Social do Município, entidades assistenciais e representantes da subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) na cidade. 

A diversidade do público reforçou o caráter interdisciplinar da iniciativa, voltada à qualificação do atendimento e à garantia dos direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Crianças atendidas pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos da AMEV (Associação Assistencial para Melhoria de Vida) também realizaram uma apresentação de dança no início do evento.

O vice-prefeito Felipe Sanches, representando o prefeito Rafael Piovezan, destacou o compromisso da Administração Municipal com a proteção integral. “Fortalecer a rede de proteção é garantir que nossas crianças e adolescentes tenham seus direitos assegurados, com responsabilidade, acolhimento e atuação conjunta entre todos os setores envolvidos”, afirmou.

A capacitação contou com palestras dos juízes Iberê de Castro Roxo Dias, integrante da Coordenadoria da Infância do Tribunal de Justiça de São Paulo e titular da 1ª Vara Criminal de Santa Bárbara d’Oeste, e Elizabeth Shalders de Oliveira Roxo, juíza substituta da 2ª Vara Criminal e da Vara da Infância e Juventude em Santa Bárbara d’Oeste, que abordaram aspectos jurídicos relacionados à adoção e à entrega voluntária, além de orientarem sobre os procedimentos corretos previstos na legislação. 

Durante sua fala, o juiz Iberê destacou o papel central da proteção à criança no processo. “O sistema não existe para encontrar uma criança para uma família. Ele existe exclusivamente para garantir uma família segura para uma criança”, afirmou.

Ele também ressaltou a importância da integração entre os setores. “O objetivo da palestra foi a gente conseguir uma ação integrada entre os diversos setores do município para podermos trabalhar adequadamente todas as questões que envolvem direitos da criança e do adolescente, das mulheres, quando a gente fala de adoção e de entrega legal de crianças”, completou.

A juíza Elizabeth enfatizou a relevância do diálogo entre diferentes áreas. “A importância é fazer uma discussão plural, interdisciplinar, com todos os atores que envolvem o tema. Educação, Saúde, Judiciário, Legislativo, toda a rede de proteção da criança e do adolescente”, pontuou.

Voltada a profissionais que atuam direta ou indiretamente com crianças e adolescentes, a iniciativa buscou fortalecer o sistema de garantia de direitos no município, contribuindo para a prevenção da adoção ilegal e para o cumprimento adequado dos fluxos institucionais.