A Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste inicia nesta segunda-feira (16) o atendimento do Refis 2026 (Programa de Recuperação Fiscal Municipal). Instituído pela Lei Municipal nº 4.854, de 10 de novembro de 2026, o programa oferece condições especiais para que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos com o Município, com descontos de até 100% sobre juros e multas moratórias.
O prazo de adesão é de 30 dias, contados a partir desta segunda-feira, conforme consta no Decreto nº 7.823, de 12 de novembro de 2026. Para aderir, basta acessar o site santabarbara.sp.gov.br/refis. Neste endereço, é possível consultar débitos e efetivar o acordo sem a necessidade de se deslocar pessoalmente para o atendimento.
Também é possível fazer a adesão presencialmente no Setor de Dívida Ativa da Prefeitura, localizado no Villa Multimall (Rua do Ósmio, 975, às margens da Avenida Santa Bárbara), na Administração Regional da Cidade Nova (Rua do Algodão, 1.431, na Cidade Nova) ou na Administração Regional do Jardim Europa (entre as ruas Portugal e Grécia, no Jardim Europa). O atendimento ao público ocorre de segunda a sexta-feira, das 9 às 14 horas.
O Refis contempla débitos tributários e não tributários constituídos, vencidos e não pagos, inscritos ou não na Dívida Ativa, como IPTU, ISSQN, ITBI, entre outros, com exceção das dívidas referentes a financiamentos e tributos retidos. O programa também abrange débitos decorrentes de concessão com direito de outorga, de concessão onerosa de direito real de uso e de ressarcimento ao erário.
Para os débitos referentes à administração pública direta, o fato gerador do débito ou a lavratura dos autos de infração deverão ter ocorrido até 31 de dezembro de 2025. Para os débitos referentes à administração pública indireta, o fato gerador do débito deverá ter ocorrido até 30 dias antes da publicação da lei do Refis 2026.
Para débitos individualizados de até R$ 1 milhão, os descontos são escalonados conforme a forma de pagamento:
- À vista: desconto de 100% nos juros e na multa moratória;
- Em 2 parcelas: desconto de 90%;
- De 3 a 6 parcelas: desconto de 80%;
- De 7 a 10 parcelas: desconto de 70%;
- De 11 a 14 parcelas: desconto de 60%;
- De 15 a 24 parcelas: desconto de 40%.
Para débitos superiores a R$ 1 milhão, os descontos também são progressivos, com possibilidade de parcelamento em até 120 vezes:
- De 1 a 3 parcelas: desconto de 90%;
- De 4 a 12 parcelas: desconto de 80%;
- De 13 a 24 parcelas: desconto de 70%;
- De 25 a 120 parcelas: desconto de 60%.
O programa contempla débitos em execução fiscal, em discussão judicial, oriundos de procedimentos administrativos ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, cancelado ou não por falta de pagamento — este último caso não se aplica às dívidas referentes à administração pública indireta.
Os valores mínimos das parcelas são de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 200 para pessoas jurídicas. A primeira parcela ou parcela única deverá ser paga em até dez dias após a assinatura do Termo de Acordo.
As parcelas serão mensais, iguais, consecutivas e atualizadas monetariamente no mês de janeiro de cada ano, com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), apurado no período, com aplicação de juros compensatórios de 1% ao mês.