O DAE (Departamento de Água e Esgoto) de Santa Bárbara d'Oeste deu início nesta terça-feira (17) ao período de adesão ao Refis 2026 (Programa de Recuperação Fiscal Municipal). Regulamentado pela Portaria nº 040/2026, o programa permite que contribuintes regularizem seus débitos junto à autarquia com condições especiais de parcelamento e abatimento nos encargos. O prazo para renegociar dívidas vai até 16 de dezembro pela plataforma virtual da autarquia
Podem ser negociadas as faturas de água que se encontram com atraso até 30 dias antes da publicação da lei do Refis 2026 — Lei Municipal nº 4.854/2026, de 10 de novembro de 2026.
As reduções nos juros e na multa moratória variam conforme o valor da dívida e o número de parcelas escolhidas:
Para débitos individualizados de até R$ 1 milhão:
- À vista: 100% de desconto nos juros e na multa moratória;
- Em 2 parcelas: 90% de desconto;
- De 3 a 6 parcelas: 80% de desconto;
- De 7 a 10 parcelas: 70% de desconto;
- De 11 a 14 parcelas: 60% de desconto;
- De 15 a 24 parcelas: 40% de desconto.
Para débitos superiores a R$ 1 milhão (parcelamento em até 120 vezes):
- De 1 a 3 parcelas: 90% de desconto;
- De 4 a 12 parcelas: 80% de desconto;
- De 13 a 24 parcelas: 70% de desconto;
- De 25 a 120 parcelas: 60% de desconto.
O valor mínimo de cada prestação é de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 200 para pessoas jurídicas. O pagamento da primeira parcela, ou da parcela única, deve ser efetuado em até dez dias após a assinatura do Termo de Acordo.
De acordo com a portaria do DAE, a cobrança do parcelamento será lançada diretamente na fatura de água do imóvel, exceto nos casos em que o requerente não residir no local
A solicitação pode ser feita de forma on-line, pela plataforma de atendimento virtual do DAE (daesbo.1doc.com.br/atendimento), ou presencialmente, mediante agendamento na aba “Atendimento presencial” do site
daesbo.sp.gov.br.
Para identificar o imóvel, consultar a dívida e emitir a confissão de dívida, os contribuintes devem apresentar os seguintes documentos: pessoas físicas precisam informar o endereço do imóvel vinculado ao débito e apresentar RG e CPF; já para pessoas jurídicas, são exigidos o contrato social e o documento de identificação do solicitante — caso o pedido não seja feito por um sócio, é obrigatória a apresentação de procuração.
Dúvidas e demais informações pelos canais de atendimento: 0800-770-3459 ou Whatsapp (texto): (19) 99992-6848.