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O prefeito José Maria de Araújo Júnior enviou hoje a Câmara Municipal, ofício solicitando a retirada de todos os projetos de lei encaminhados pelo Executivo. O prefeito entende que os vereadores estão agindo de forma insensata, não analisando e votando projetos importantes para o Município. Ele afirma que a Câmara vive momentos de turbulência causados principalmente pela disputa ao cargo de presidente da nova mesa diretora, eleição que irá ocorrer somente no final do ano. "Diante disso falta serenidade para que o legislativo desenvolva seu trabalho", disse o prefeito José Maria de Araújo Júnior.

Ao todo foram retirados do Legislativo 17 projetos de lei que tratam de assuntos importantes e que trazem benefícios para a população:

1. Projeto de Lei Complementar, que altera a estrutura administrativa da Secretaria de Educação, protocolado em 25-11-2005;

2. Projeto de Lei Complementar, que cria cargos no quadro da Secretaria de Educação, protocolado em 25-11-2005;

3. Projeto de Lei Complementar, que institui o Plano Diretor do Município, protocolado em 5-12-2005;

4. Projeto de Lei Ordinária, que cria o Conselho Municipal de Turismo; protocolado em 8-6-2006;

5. Projeto de Lei Ordinária, que autoriza convênio e libera recurso para a Sociedade Protetora dos Animais, para a castração de cães e gatos, protocolado em 8-6-2006;

6. Projeto de Lei Ordinária, que altera o Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Santa Bárbara d'Oeste, melhorando a atuação do Órgão, protocolado em 8-6-2006;

7. Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, que revoga o art. 196 da Lei Orgânica, que estabelece a faixa de cem metros para separação de áreas urbanas e industriais, protocolada em 9-6-2006;

8. Projeto de Lei Complementar, que autoriza a cobrança de tarifa de esgoto das empresas que aderiram ao sistema de fornecimento de água bruta, protocolado em 9-6-2006. As empresas que utilizam água bruta fornecida pelo DAE, por um custo menor, hoje não pagam nenhuma taxa para a coleta de esgoto.

9. Projeto de Lei Ordinária, que autoriza o Município a receber em doação área de interesse ambiental, da antiga Usina Santa Bárbara, protocolado em 9-6-2006;

10. Projeto de Lei Complementar, que autoriza o Município a receber em doação os barracões da antiga Usina Santa Bárbara, protocolado em 9-6-2006;

11. Projeto de Lei Ordinária, de permuta de viela no Jardim São Francisco, regularizando situação que existe no local, protocolado em 9-6-2006;

12. Projeto de Lei Complementar, que cria e extingue cargos na estrutura do DAE, protocolado em 14-6-2006;

13. Projeto de Lei Ordinária, que propõe reforma na estrutura administrativa do DAE, protocolado em 14-6-2006;

14. Projeto de Lei Complementar, que propõe adequações de alguns artigos do Código de Obras do Município, no que diz respeito ao fornecimento de planta de moradia econômica, Planta Popular, protocolado em 23-6-2006;

15. Projeto de Lei Ordinária, que autoriza o Município a receber recursos, através de convênio com o Governo Federal, para construção de quadra de esportes no bairro Mollon, protocolado em 29-6-2006;

16. Projeto de Lei Ordinária, que autoriza o Município a receber recursos, através de convênio com o Governo Federal, para construção de quadra de esportes no Jardim Vista Alegre, protocolado em 29-6-2006;

17. Projeto de Lei Ordinária, que autoriza o Município a receber recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) para o DAE, protocolado em 24-7-2006.