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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar convênio com a Secretaria Executiva de Habitação do Estado de São Paulo, dando outras providências.

Dispõe sobre a redução de alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, previsto no item 27 do art. 41, da Lei 1539, de 07 de outubro de 1983.

Vetado.

Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos para o triênio 1987, 1988 e 1989.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de SBO, para o exercício de 1987.

Dispõe sobre proibição de pichar muros, paredes e outros locais do Município, dando outras providências.

Dispõe do regulamento para delcaração de Utilidade Pública de entidades sediadas neste Município.

Dispõe sobre proibição de construções no Município, salvo as terras.

autoriza o Poder Executivo a aditar convênio firmado com a Secretaria do Estado da Promoção social, para manutenção da Creche Municipal "Antonio Mollon", dando outras providências.

autorização para abertura de crédito adicional suplementar.

autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Estado de Educação para manutenção de classes de educação pré-escolar no Município.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria do Estado da Educação, para implantação de classes de educação pré-escolar no Município.

Inclui o art. 8º e parágrafos à Lei 1675 de 25 de setembro de 1986.

autorização para o Poder Executivo celebrar convênio com a Secretaria de Relações do Trabalho do Governo do Estado, para implantação de formação profissional dando outras providências..

alteração do art. 3º da Lei 1668 de 28 de agosto de 1986.

revoga os parárgrafos 2º e 3º, doart. 2º da Lei 1673, de 15/09/86 e institui uma nova disposição (auxílio moradia). Revogada pela Lei 2056/93.

alteração da descrição da área descrita no art. 1º da Lei 1641/85 que dispõe sobre doação de área a Fazenda do Estado de SP., localizada no Jardim Esmeralda para a construção de prédio escolar, dando outras providências.

alteração da descrição da área descrita no art. 1º da Lei 1516 de 24 de março de 1983, que dispõe sobre autorização para doação de terreno à Fazenda do Estado de SP., para construção de prédio escolar. (Planalto do Sol).

autorização para o Poder Executivo celebrar com o Ministério da Educação, através da fundação de Assistência ao estudante, com a interveniência da Secretaria do Estado da Educação, objetivando o desenvolvimento do Programa da Municipalização da Merenda Escolar.

autorização para o Poder Executivo celebrar convênio e contratos com o Banco Nacional da Habitação e seus agentes, para financiamento de até $ 15.000.000,00 à implantação, ampliação ou melhoria de sistema de abastecimento de água e esgoto sanitário no Município a oferecer garantias dando outras providências..

autorização para a Prefeitura Municipal de SBO celebrar convênio com o Governo do Estado de SP,através da Secretaria de Obras e Saneamento e com a interveniência da Cia de Saneamento Básico do Est. de SP., para receber $ 500.000,00, objetivando as construção e/ou ampliação do sistema de esgoto sanitário e/ou do sistema de água dando outras providências..

autorização para a Prefeitura Municipal de SBO, receber através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedente do Programa de Mobilização Energética, bem como assinar convênio com a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo, dando outras providências.

Dispõe sobre a concessão de auxílio moradia a Juiz de Direito da Comarca, dando outras providências.

autorização para alienar, por doação, imóvel de propriedade da municipalidade à Fazenda do Estado de São Paulo, para a construção de prédio escolar, assinatura do respectivo convêncio, coma CONESP - Cia de Construções Escolares do E. S. P.,revogação da Lei 1643 de 25 de novembro de 1985 e dá outras providências. (Vista Alegre).

autorização para o Poder Executivo celebrar com a CONESP - Cia de Construções Escolares do Estado de São Paulo, convênio para manutenção de escolas rurais do Município.

autorização para alienar através de concorrência pública, os lotes de terrenos de nºs 01 e 02, da quadra delimitada pelas Ruas Carlos Murbach, Fortunato Lira e Marginal do Córrego Araçariguama do Jardim Santa Luzia e dá outras providências.

Autorização para celebração de convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social, para manutenção da Creche Antonio Mollon do bairro Mollon de SBO e dá outras providências.

Alteração dos vencimentos dos funcionários e servidores públicos municipais e dá outras providências.

Dispõe sobre a construção de calçadas no bairro 31 de Março e dá outras providências.

Dispõe sobre construção de viadutos sobre os trilhos da FEPASA - Ferrovias Paulistas S/A e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração de alíquotas constates da Lei 1539, de 07/10/83 (Código Tributário Municipal).

Dispõe sobre a redução de alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza, para o item nº 32, do art. 41 da Lei 1539 de 07/10/83.

Altera a importância relativa ao salário-família, fixada no art. 3º da Lei 1657 de 07/04/86.

Dispõe sobre a concessão de subvenção a Santa Casa de Misericórdia (Hospital Santa Bárbara) valor $ 500.000.00.

Dispõe sobre obrigatoriedade ao Município e às empresas concessionárias, permissionárias e contratadas dos serviços públicos de transportes coletivos a adotarem determinadas providências para o resguardo de direito dos deficientes.

Autorização para abertura de crédito adicional suplementar à CÂmara Municipal.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração dos vencimentos dos funcionários e servidores públicos municipais e dá outras providências.

Declara sociedade de utilidade pública municipal SOAJE - Jardim Europa.

Dispõe sobre a doação à Companhia Paulista de Força e Luz de uma rede de distribuição de energia elétrica, com respectivos equipamentos e acessórios.

Autoriza a Prefeitura Municipal de SBO a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente e com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de SÃo Paulo, objetivando a construção e/ou ampliação do sistema de esgoto sanitário e/ou sistema de distribuição de água e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Estrada de Rodagem do Estado de São Paulo, para realização de estudos básicos, projeto e construção do terminal Rodoviário de passageiros de SBO.

Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. FAS.

Dispõe sobre autorização para subvenções para o exercício de 1986.

Dispõe sobre autorização para a Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste aderir ao convênio celebrado entre o Ministério da Previdência Social - INAMPAS e o governo do Estado de SP, por intermédio da Secretaria do Est. da Saúde e dá outras providências