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DECRETO Nº 7404, 13 DE JANEIRO DE 2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

DECRETO N° 7404 DE 06 DE JANEIRO DE 2.023

“Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7390 de 13 de Dezembro de 2022 e da outras providências”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d' Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei especialmente a Lei Orgânica do Município, Artigo 63 – Inciso XVII, Lei nº 4317 de 07 de novembro de 2022 – Artigo 14º Inciso II,III e Artigo 15º e Lei 4318 de 09 de Dezembro de 2022 - Artigo 5º Inciso II, III e VIII.

DECRETA

Art. 1° Fica o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste - DAE, autorizado proceder à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.352.000,00 (Seis milhões, trezentos e cinquenta e dois mil reais) Fonte 4 – Recursos Próprios da Administração Indireta, a seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:

03.02.00.00 – DEPARTAMENTO OPERACIONAL

Classificação Geral Especificação Valor em R$

34.3.3.90.39.00.17.512.0020.1.314 Barramento da Represa R$ 110.000,00

35.4.4.90.51.00.17.512.0020.1.314 Barramento da Represa R$ 6.242.000,00

Total R$ 6.352.000,00

Parágrafo único. O crédito autorizado no artigo anterior será coberto pelo superávit do exercício anterior da contas bancárias 01300062034-5 e 00600071018-0 – Acordo judicial Cosan.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Bárbara d' Oeste, 06 de Janeiro de 2023.

RAFAEL PIOVEZAN

PREFEITO MUNICIPAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

DAE - Departamento de Água e Esgoto

Laerson Andia Júnior

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4380, 25 DE MAIO DE 2023	“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município para o exercício de 2023 e dá outras providências”.	25/05/2023
DECRETO Nº 7428, 03 DE ABRIL DE 2023	"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo inciso II e lV do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.318 de 09 de dezembro de 2.022".	03/04/2023
DECRETO Nº 7417, 01 DE MARÇO DE 2023	"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo inciso II e lV do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.318 de 09 de dezembro de 2.022".	01/03/2023
DECRETO Nº 7414, 15 DE FEVEREIRO DE 2023	“Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7390 de 13 de Dezembro de 2022 e da outras providências”.	15/02/2023
DECRETO Nº 7413, 15 DE FEVEREIRO DE 2023	“Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7390 de 13 de Dezembro de 2022 e da outras providências”.	15/02/2023

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