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“Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7390 de 13 de Dezembro de 2022 e da outras providências”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d' Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei especialmente a Lei Orgânica do Município, Artigo 63 – Inciso XVII, Lei nº 4317 de 07 de novembro de 2022 – Artigo 14º Inciso II,III e Artigo 15º e Lei 4318 de 09 de Dezembro de 2022 - Artigo 5º Inciso II, III e VIII.

DECRETA

Art. 1° Fica o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste - DAE, autorizado proceder à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 411.073,00 (Quatrocentos e onze mil e setenta e três reais) Fonte 2, 5 e6, a seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:

03.02.01.00 – DEPARTAMENTO OPERACIONAL

Classificação Geral Especificação Valor em R$

26.4.4.90.51.00.17.512.0020.1.309 Constr. e Melhoria de ETEs R$ 15.240,00

29.3.3.90.39.00.17.512.0020.1.310 Obras água R$ 372.000,00

33.4.4.90.52.00.17.512.0020.1.310 Obras água R$ 473,00

41.4.4.90.51.00.17.512.0020.1.317 Combater as Perdas de águas R$ 23.360,00

Total: R$ 411.073,00

Parágrafo único. O crédito aberto neste artigo será oriundo de excesso de arrecadação a ser apurado no orçamento vigente do Programa de eficiência energética CPFL/ CT 0446/2022, Fehidro Contrato 154/2022 - Revisão Plano de Perdas e Projeto Cruzeiro do Sul / Contrato Transferência nº 005/ 2022/ Agência das Bacias PCJ/Caixa

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Bárbara d' Oeste, 15 de fevereiro de 2.023.

RAFAEL PIOVEZAN

PREFEITO MUNICIPAL