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“Dispõe sobre a competência para assinatura de cheques e movimentações bancárias da conta específica para recebimento de verbas oriundas do Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, art. 63, XVII e do que consta no Memorando nº 4.845/2023:
 

Art. 1º Fica designada a Secretária Municipal de Educação, sempre em conjunto com o Prefeito Municipal, a realizar movimentações bancárias referente à conta corrente específica para recebimento de verbas oriundas do Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, com inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial os Decretos nº 6.850 de 26 de julho de 2018 e nº 6.955, de 26 de junho de 2019.

Santa Bárbara d'Oeste, 07 de julho de 2023.