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DECRETO Nº 7454, 07 DE JULHO DE 2023
Início da vigência: 18/07/2023
Assunto(s): Atos Adm. Diversos, Educação
Em vigor
DECRETO Nº 7.454 DE 07 DE JULHO DE 2023.


“Dispõe sobre a competência para assinatura de cheques e movimentações bancárias da conta específica para recebimento de verbas oriundas do Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, art. 63, XVII e do que consta no Memorando nº 4.845/2023:
 
D E C R E T A:


Art. 1º Fica designada a Secretária Municipal de Educação, sempre em conjunto com o Prefeito Municipal, a realizar movimentações bancárias referente à conta corrente específica para recebimento de verbas oriundas do Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, com inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial os Decretos nº 6.850 de 26 de julho de 2018 e nº 6.955, de 26 de junho de 2019.

Santa Bárbara d'Oeste, 07 de julho de 2023.

 
RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 7323, 06 DE JUNHO DE 2022 “Regulamenta a Lei Municipal nº 3.793/2015, que dispõe sobre a instituição do IPTU Verde no Município de Santa Bárbara d’Oeste, conforme especifica”. 06/06/2022
DECRETO Nº 7532, 07 DE MARÇO DE 2024 “Altera o inciso IV e acrescenta o § 5º ao artigo 4º do Decreto Municipal nº 6.751/2017, dando outras providências. 07/03/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4535, 30 DE NOVEMBRO DE 2023 “Dispõe sobre a autorização de crianças e adolescentes que possuam transtorno alimentar poderem levar seu próprio alimento para Instituições de Ensino Públicas e Privadas, que forneçam refeições no Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências”. 30/11/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4478, 25 DE AGOSTO DE 2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação no acesso às escolas municipais de Santa Bárbara d´Oeste”. 25/08/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4378, 04 DE MAIO DE 2023 “Dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança denominado botão do pânico nas escolas públicas municipais de Santa Bárbara d´Oeste". 04/05/2023
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