ANGELO GIUBBINA, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
Considerando a necessidade de regularizar a situação dos funcionários estáveis nos termos da Constituição do Brasil, artigo nº 177 § 2º e pelo Decreto nº 220, de 6 de junho de 1.967;
Considerando o artigo 3º do Decreto nº 177, de 16 de setembro de 1.964;
Considerando o parecer do IBAM nº 157/68, datado de 29 de abril de 1.968.
D E C R E T A :
Artigo 1º Fica efetivado no cargo de Auxiliar de Contabilidade o funcionário estável Sr. PAULO SILVA LUI.
Artigo 2º Este decreto entrará em vigor no dia 14 de agosto de 1.968, revogadas as disposições em contrário.
Santa Bárbara d'Oeste, 13 de agosto de 1.968.
Angelo Giubbina
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, em 13 de agosto de 1.968.
Julio Pires Barbosa Júnior
Secretário
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 4729, 07 DE NOVEMBRO DE 2025 | Institui o Selo ‘Comunidade Amiga dos Pets’, no Município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências | 07/11/2025 |
| DECRETO Nº 7454, 07 DE JULHO DE 2023 | “Dispõe sobre a competência para assinatura de cheques e movimentações bancárias da conta específica para recebimento de verbas oriundas do Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação”. | 07/07/2023 |
| DECRETO Nº 7323, 06 DE JUNHO DE 2022 | “Regulamenta a Lei Municipal nº 3.793/2015, que dispõe sobre a instituição do IPTU Verde no Município de Santa Bárbara d’Oeste, conforme especifica”. | 06/06/2022 |
| DECRETO Nº 259, 13 DE AGOSTO DE 1968 | Considerando a necessidade de regularizar a situação dos funcionários estáveis nos termos da Constituição do Brasil, artigo nº 177 § 2º e pelo Decreto nº 220, de 6 de junho de 1.967; b) Considerando o parecer do IBAM, que sendo estável no serviço público, prescinde de concurso a nomeação de funcionário para cargo que exerce. DECRETA: Artigo 1º - Fica efetivado no cargo de Diretor do Expediente o Sr. Alcides Matheus, funcionário estável. [... e demais funcionários listados] | 13/08/1968 |
| DECRETO Nº 7385, 06 DE DEZEMBRO DE 2022 | “Altera o Anexo I do Decreto Municipal nº 6.044/2012.” | 06/12/2022 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 367, 22 DE ABRIL DE 2026 | “Altera da Lei Complementar Municipal nº 70, de 23 de dezembro de 2009, dando outras providências” | 22/04/2026 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 366, 22 DE ABRIL DE 2026 | “Altera a Lei Municipal nº 3.922/2017 e as Leis Complementares Municipais nº 171/2013 e nº 215/2015, dando outras providências”. | 22/04/2026 |
| DECRETO Nº 7744, 19 DE JANEIRO DE 2026 | Altera o Decreto nº 7.421/2023 que ‘Regulamenta a Tabela 2 do Anexo I e o Anexo VI da Lei Complementar Municipal nº 69/2009, fixando quantitativo de funções de confiança, conforme especifica’, dando outras providências | 19/01/2026 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, 11 DE DEZEMBRO DE 2025 | “Dispõe sobre procedimentos internos superiores de controle da realização de horas extraordinárias de trabalho pelos funcionários públicos municipais, dando outras providências”. | 11/12/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4749, 03 DE DEZEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre recesso do funcionalismo público municipal da administração direta e indireta no final de 2.025, dando outras providências | 03/12/2025 |