ANGELO GIUBBINA, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
Considerando a necessidade de regularizar a situação dos funcionários estáveis nos termos da Constituição do Brasil, artigo nº 177 § 2º e pelo Decreto nº 220, de 6 de junho de 1.967;
Considerando o artigo 3º do Decreto nº 177, de 16 de setembro de 1.964;
Considerando o parecer do IBAM nº 157/68, datado de 29 de abril de 1.968.
D E C R E T A :
Artigo 1º Fica efetivado no cargo de Auxiliar de Contabilidade o funcionário estável Sr. PAULO SILVA LUI.
Artigo 2º Este decreto entrará em vigor no dia 14 de agosto de 1.968, revogadas as disposições em contrário.
Santa Bárbara d'Oeste, 13 de agosto de 1.968.
Angelo Giubbina
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, em 13 de agosto de 1.968.
Julio Pires Barbosa Júnior
Secretário
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 4833, 23 DE SETEMBRO DE 2026 | Estabelece diretrizes para a entrega e a retirada de encomendas, refeições e produtos em condomínios residenciais e comerciais, verticais ou horizontais, no Município de Santa Bárbara d'Oeste | 23/09/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4729, 07 DE NOVEMBRO DE 2025 | Institui o Selo ‘Comunidade Amiga dos Pets’, no Município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências | 07/11/2025 |
| DECRETO Nº 7454, 07 DE JULHO DE 2023 | “Dispõe sobre a competência para assinatura de cheques e movimentações bancárias da conta específica para recebimento de verbas oriundas do Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação”. | 07/07/2023 |
| DECRETO Nº 7323, 06 DE JUNHO DE 2022 | “Regulamenta a Lei Municipal nº 3.793/2015, que dispõe sobre a instituição do IPTU Verde no Município de Santa Bárbara d’Oeste, conforme especifica”. | 06/06/2022 |
| DECRETO Nº 259, 13 DE AGOSTO DE 1968 | Considerando a necessidade de regularizar a situação dos funcionários estáveis nos termos da Constituição do Brasil, artigo nº 177 § 2º e pelo Decreto nº 220, de 6 de junho de 1.967; b) Considerando o parecer do IBAM, que sendo estável no serviço público, prescinde de concurso a nomeação de funcionário para cargo que exerce. DECRETA: Artigo 1º - Fica efetivado no cargo de Diretor do Expediente o Sr. Alcides Matheus, funcionário estável. [... e demais funcionários listados] | 13/08/1968 |
| DECRETO Nº 7385, 06 DE DEZEMBRO DE 2022 | “Altera o Anexo I do Decreto Municipal nº 6.044/2012.” | 06/12/2022 |
| DECRETO Nº 259, 13 DE AGOSTO DE 1968 | Considerando a necessidade de regularizar a situação dos funcionários estáveis nos termos da Constituição do Brasil, artigo nº 177 § 2º e pelo Decreto nº 220, de 6 de junho de 1.967; b) Considerando o parecer do IBAM, que sendo estável no serviço público, prescinde de concurso a nomeação de funcionário para cargo que exerce. DECRETA: Artigo 1º - Fica efetivado no cargo de Diretor do Expediente o Sr. Alcides Matheus, funcionário estável. [... e demais funcionários listados] | 13/08/1968 |
| PORTARIA Nº 267, 14 DE SETEMBRO DE 2026 | Designa, conforme disposto no artigo 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, a Comissão de Apuração e Responsabilidade da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste. | 14/09/2026 |
| PORTARIA Nº 266, 10 DE SETEMBRO DE 2026 | Nomeia ELAINE CRISTINA MENILLO DE ALMEIDA, como CHEFE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE junto a Secretaria Municipal de Saúde. | 10/09/2026 |
| PORTARIA Nº 262, 01 DE SETEMBRO DE 2026 | Nomeia FERNANDA CRISTINA LOPES, como CONTROLADOR INTERNO junto a Secretaria Municipal de Gestão Estratégica. | 01/09/2026 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, 26 DE AGOSTO DE 2026 | “Dispõe sobre horários e turnos de trabalho nas unidades de pronto-atendimento municipais e na central de transporte de urgência, e dá outras providências”. | 26/08/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4806, 24 DE JUNHO DE 2026 | Dispõe sobre o Quadro de Empregos Públicos e Cargos Públicos em Comissão da Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências | 24/06/2026 |