Município de Santa Bárbara dOeste

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Atualizado em: 25/08/2023 às 15h53

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LEI ORDINÁRIA Nº 4381, 26 DE MAIO DE 2023

Início da vigência: 26/05/2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 4381 DE 26 DE MAIO DE 2023

Autoria: Poder Legislativo (Ver. Elton
Aparecido Cezaretti – “Tikinho TK”).

Dispõe sobre a instalação de detectores de metais na rede pública municipal de ensino de Santa Bárbara d ́Oeste.

A Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste decreta:

Art. 1º Fica autorizada à rede pública municipal de ensino de Santa Bárbara d’Oeste a instalação de detectores de metais nos seus acessos, a critério do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. Quando identificada alguma irregularidade, o ingresso nas respectivas unidades de ensino estará condicionado à passagem por inspeção visual dos pertences.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, em 26 de maio de 2023.

PAULO CESAR MONARO
-Presidente-

Registrada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, na data acima.
HENRIQUE MACEDO GUIMARÃES
- Diretor Legislativo-

Projeto de Lei nº 86/2023
Autógrafo nº 50/2023

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7808, 16 DE SETEMBRO DE 2026	Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas pelas chuvas intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, nos termos da legislação vigente, dando outras providências.	16/09/2026
DECRETO Nº 7806, 09 DE SETEMBRO DE 2026	Delega competência, conforme especifica.	09/09/2026
PORTARIA Nº 265, 02 DE SETEMBRO DE 2026	Designar para a Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias relacionadas a Secretaria Municipal de Saúde.	02/09/2026
PORTARIA Nº 264, 02 DE SETEMBRO DE 2026	Designar para a Comissão de Seleção da Secretaria Municipal de Saúde	02/09/2026
PORTARIA Nº 263, 01 DE SETEMBRO DE 2026	Designar, conforme disposto no artigo 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, a Comissão de Apuração e Responsabilidade da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, com a responsabilidade de dirigir a apuração de eventual responsabilidade do seguinte processo: Processo Administrativo nº 13973/2026 – Empresa MIB CONTROL LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.705.724/0001-09, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 255/25.	01/09/2026

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