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DECRETO Nº 7467, 25 DE AGOSTO DE 2023

Início da vigência: 26/08/2023

Assunto(s): Regulamentações

Em vigor

DECRETO Nº 7.467 DE 24 DE AGOSTO DE 2.023.

“Altera o art. 2º do Decreto Municipal nº 7.466/2023, que regulamenta a Lei Municipal nº 4.469/2023”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito de Santa Bárbara d'Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando;

D E C R E T A:

Art. 1º O artigo 2º do Decreto Municipal nº 7.466/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Para proceder a adesão ao parcelamento supramencionado, o interessado deverá apresentar requerimento:

I – presencialmente no Setor de Dívida Ativa da Prefeitura Municipal ou

II – de forma on-line, através do site da Prefeitura Municipal, no seguinte endereço eletrônico: www.santabarbara.sp.gov.br > Cidadão > Protocolo Abertura > Assuntos: “ REFIS/2023 ”

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Bárbara d'Oeste, 24 de agosto de 2.023.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Fazenda

Paula Fernanda Marchesin de Mori

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7604, 22 DE NOVEMBRO DE 2024	“Dispõe sobre o Regulamento do Conselho Tutelar de Santa Bárbara d’Oeste”.	22/11/2024
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DECRETO Nº 7459, 24 DE JULHO DE 2023	“Regulamenta a Lei Municipal nº 4.343/2023, conforme especifica.	24/07/2023
DECRETO Nº 6751, 04 DE SETEMBRO DE 2017	“Regulamenta os artigos 4º, 15 a 19 e 35 a 42 da Lei Complementar nº 69 de 23 de dezembro de 2009, dando outras providências””.	04/09/2017

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