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A Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste decreta:


Art. 1º. Os órgãos da Administração Municipal promoverão transmissão ao vivo, via internet, de todas as sessões públicas de processos licitatórios, por meio de redes sociais ou sítio eletrônico oficial.
§ 1°. As sessões serão transmitidas na íntegra, com áudio e vídeo em tempo real, abrangendo todas as fases da licitação consideradas públicas.

§ 2°. Os arquivos com as gravações ficarão disponíveis para consulta durante período estabelecido em regulamentação específica.

Art. 2º. O membro da comissão de licitação ou pregoeiro informará inicialmente acerca do processo licitatório, declarando, ao menos, as seguintes informações:

I – número do edital ou do processo administrativo;
II – modalidade de licitação;
III – regime de execução;
IV – órgão solicitante; e
V – objeto da licitação.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, em 03 de março de 2023.

 
Projeto de Lei nº 199//2021
Autógrafo nº 12/2023