Município de Santa Bárbara dOeste

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Atualizado em: 30/08/2023 às 10h59

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LEI ORDINÁRIA Nº 4348, 24 DE MARÇO DE 2023

Início da vigência: 24/03/2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 4348 DE 24 DE MARÇO DE 2023

Autoria: Poder Legislativo
(Ver. Eliel Miranda).

Dispõe sobre o Poder Executivo, através do órgão responsável, inserir nos projetos arquitetônicos dos órgãos do Município de Santa Bárbara d´Oeste a instalação de sistema de coleta para captação da água de chuva, na forma que especifica.

A Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste decreta:

Art. 1º. No projeto arquitetônico para edificação e/ou reforma dos órgãos do Município de Santa Bárbara d´Oeste será incluída a instalação de reservatórios/cisternas para captação da água de chuva, para fins de economia, sustentabilidade e preservação do meio ambiente.

Parágrafo único: A água coletada servirá para atividades de limpeza dos espaços físicos diversos, jardinagem e também reaproveitamento nas descargas dos sanitários, entre outros.

Art. 2º. A Secretaria competente elaborará cronograma para adaptação de todas as unidades municipais já em funcionamento de maneira que utilizem desse recurso ecológico.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, em 24 de março de 2023.

PAULO CESAR MONARO
-Presidente-

Registrada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, na data acima.

HENRIQUE MACEDO GUIMARAES
- Diretor Legislativo-

Projeto de Lei nº 220//2021
Autógrafo nº 17/2023

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7808, 16 DE SETEMBRO DE 2026	Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas pelas chuvas intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, nos termos da legislação vigente, dando outras providências.	16/09/2026
DECRETO Nº 7806, 09 DE SETEMBRO DE 2026	Delega competência, conforme especifica.	09/09/2026
PORTARIA Nº 265, 02 DE SETEMBRO DE 2026	Designar para a Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias relacionadas a Secretaria Municipal de Saúde.	02/09/2026
PORTARIA Nº 264, 02 DE SETEMBRO DE 2026	Designar para a Comissão de Seleção da Secretaria Municipal de Saúde	02/09/2026
PORTARIA Nº 263, 01 DE SETEMBRO DE 2026	Designar, conforme disposto no artigo 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, a Comissão de Apuração e Responsabilidade da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, com a responsabilidade de dirigir a apuração de eventual responsabilidade do seguinte processo: Processo Administrativo nº 13973/2026 – Empresa MIB CONTROL LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.705.724/0001-09, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 255/25.	01/09/2026

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