Município de Santa Bárbara dOeste

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 4352, 24 DE MARÇO DE 2023

Início da vigência: 24/03/2023

Assunto(s): Administração Municipal, Farmácias/Drogarias

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 4352 DE 24 DE MARÇO DE 2023

Autoria: Poder Legislativo
(Ver. Carlos Fontes).

Dispõe sobre o funcionamento das farmácias das UBS, no relativo ao horário de funcionamento e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste decreta:

Art. 1º As farmácias das UBSs (Unidades Básicas de Saúde) do Município de Santa Bárbara d’Oeste poderão permanecer abertas durante todo o expediente de funcionamento das referidas unidades.

Art. 2º O Poder Executivo tomará as providências necessárias ao cumprimento da presente lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor imediatamente após sua publicação oficial, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, em 24 de março de 2023.

PAULO CESAR MONARO
-Presidente-

Registrada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, na data acima.

HENRIQUE MACEDO GUIMARAES
- Diretor Legislativo-

Projeto de Lei nº 212//2022
Autógrafo nº 20/2023

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7600, 05 DE NOVEMBRO DE 2024	“Dispõe sobre o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil de Santa Bárbara d’Oeste, Operação Chuvas de Verão com vistas às inundações e escorregamentos, dando outras providências.”	05/11/2024
DECRETO Nº 7586, 30 DE SETEMBRO DE 2024	"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo inciso II e VIII, §1º do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.544 de 18 de dezembro de 2.023".	30/09/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4631, 09 DE SETEMBRO DE 2024	“Dispõe sobre a ratificação da segunda alteração do protocolo de intenções da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – ARES-PCJ, conforme especifica”.	09/09/2024
DECRETO Nº 7583, 02 DE SETEMBRO DE 2024	"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo inciso II e VIII do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.544 de 18 de dezembro de 2.023".	02/09/2024
DECRETO Nº 7582, 02 DE SETEMBRO DE 2024	"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo inciso II e VIII do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.544 de 18 de dezembro de 2.023".	02/09/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4644, 07 DE NOVEMBRO DE 2024	“Dispõe sobre a divulgação de informações sobre a distribuição gratuita de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e Secretaria Municipal da Saúde nas farmácias e drogarias do Município de Santa Bárbara d’Oeste”	07/11/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume