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PORTARIA Nº 58, 27 DE ABRIL DE 2020

Início da vigência: 27/04/2020

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Portaria nº 058 de 27 de abril de 2.020.

“Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação – COMED ”.

DENIS EDUARDO ANDIA, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,

Considerando o disposto no §3º do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.269/1997, com a redação data pela Lei Municipal nº 3.589/2014;

Considerando que a finalização do mandato se deu-se durante o Estado de Calamidade Pública declarado a nível Federal, Estadual e Municipal em decorrência da pandemia do novo coronavírus COVID-19;

Considerando o contido no processo administrativo nº 2020/141-02-09,

RESOLVE,

Art.1º Fica, excepcionalmente, prorrogado por 90 (noventa) dias o mandato dos conselheiros do Conselho Municipal de Educação – COMED, nomeados através da Portaria nº 123/2018 e de seus eventuais substitutos.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua edição e publicação.

Santa Bárbara d’Oeste, 27 de abril de 2.020.

DENIS EDUARDO ANDIA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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