Município de Santa Bárbara dOeste

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Atualizado em: 27/08/2025 às 11h47

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LEI ORDINÁRIA Nº 4476, 24 DE AGOSTO DE 2023

Início da vigência: 15/09/2023

Assunto(s): Administração Municipal

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Em vigor

24/08/2023

Em vigor

Revogada Totalmente

15/12/2023

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Ordinária 4540

LEI MUNICIPAL Nº 4.476 DE 24 DE AGOSTO DE 2023

Poder Executivo
Prefeito Municipal

“Altera a redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 3531/2013, dando outras providências.”

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal n° 3.531/2013 passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º A calçada ecológica poderá ter faixa ajardinada, desde que respeitada a largura mínima de 1,20m (um metro e vinte) de faixa paralela revestida (faixa livre).”

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal

Autógrafo nº 158/2023
Projeto de Lei nº 30/2023

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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