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“Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7390 de 13 de Dezembro de 2022 e da outras providências”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d' Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei especialmente a Lei Orgânica do Município, Artigo 63 – Inciso XVII, Lei nº 4317 de 07 de novembro de 2022 – Artigo 14º Inciso II,III e Artigo 15º e Lei 4318 de 09 de Dezembro de 2022 - Artigo 5º Inciso II, III e VIII.

DECRETA

Art. 1° Fica o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste - DAE, autorizado proceder à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 491.000,00 (Quatrocentos e Noventa e um mil reais) Fonte 4, a seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:

03.01.01.00 – COORDENADORIA ADMINISTRATIVA

Classificação Geral                              Especificação                               Valor em R$

22.3.1.90.91.00.28.846.0000.0.303          Pagamento de Sentença Jud.      R$ 30.000,00

03.02.01.00 – DEPARTAMENTO OPERACIONAL

Classificação Geral                             Especificação                                 Valor em R$

35.4.4.90.51.00.17.512.0020.1.314         Barramento da Represa                R$ 261.000,00

59.3.3.90.30.00.17.512.0020.2.360        Aquisição Mat. p/ Almoxarifado     R$ 200.000,00

Subtotal:    R$ 461.000,00

Total:           R$ 491.000,00

Art. 2º. O crédito autorizado no artigo anterior será coberto pela anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

03.02.01.00 – DEPARTAMENTO OPERACIONAL

Classificação Geral                           Especificação                                     Valor em R$

31.4.4.90.51.00.17.512.0020.1.310       Obras água – Adutora,redes             R$ 261.000,00

64.3.3.90.39.00.17.512.0066.2.355      Manut. Depto de Res. Sólidos            R$ 230.000,00

Total:             R$ 491.000,00

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Bárbara d' Oeste, 11 de Setembro de 2023.

RAFAEL PIOVEZAN

PREFEITO MUNICIPAL