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Portaria nº 141 de 18 de novembro de 2019

DENIS EDUARDO ANDIA, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 353 da Lei Complementar nº 54/2009 (Código Tributário Municipal), que disciplina a competência administrativa atinente a Junta de Recursos Fiscais (JRF), em matéria de julgamento de recursos em 2ª instância;

Considerando o Decreto Municipal nº 6152 de 10 de outubro de 2012 que institui e aprova o Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais do Município;

RESOLVE,

Art. 1° Nomear os seguintes Membros da Junta de Recursos Fiscais (JRF) nos termos da Lei Complementar Municipal nº 54/2009, bem como do art. 2º, Capítulo I do Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais:

Secretaria Municipal de Fazenda
Marisilda do Carmo Larguesa Pantaroto– Titular
Roberta Aparecida Gonçalves de Oliveira – Suplente

Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos
Rosangela de Oliveira Miranda – Titular
Graciano Santos Arosti – Suplente

Secretaria Municipal de Planejamento
Tânia Cristina Hoio Zeferino – Titular
Rosa Maria de Oliveira Timóteo– Suplente

Art. 2º O mandato dos membros da Junta de Recursos Fiscais será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3° As funções exercidas pelos membros titulares e suplentes da Junta de Recursos Fiscais não será remunerada, tratando-se de atividade de grande estima e relevância social.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua edição e publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 11 de novembro de 2019

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 172 de 30 de novembro de 2018.


Santa Bárbara d´Oeste, 18 de novembro de 2019.

DENIS EDUARDO ANDIA
Prefeito Municipal