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LEI ORDINÁRIA Nº 4488, 03 DE OUTUBRO DE 2023
Início da vigência: 07/10/2023
Assunto(s): Saúde
Em vigor
LEI MUNICIPAL Nº 4.488 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023

Poder Legislativo
Ver. Eliel Miranda


“Dispõe sobre o direito ao encaminhamento prioritário para confirmação diagnóstica de pessoas com suspeita de doença rara”.


RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica garantido às pessoas com suspeita de doença rara, no âmbito do Município de Santa Bárbara d´Oeste, o direito ao encaminhamento prioritário e imediato para confirmação diagnóstica dessa condição.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se doença rara aquela que afeta até 65 pessoas em cada 100.000 indivíduos, ou seja, 1,3 pessoas para cada 2.000 indivíduos.

Art. 2º O exercício do direito previsto nesta Lei fica condicionado à regulamentação pelo Poder Executivo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


 
RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal







Autógrafo nº 166/2023
Projeto de Lei nº 65/2023
Autor
Legislativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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