Município de Santa Bárbara dOeste

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 4488, 03 DE OUTUBRO DE 2023

Início da vigência: 07/10/2023

Assunto(s): Saúde

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 4.488 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023

Poder Legislativo
Ver. Eliel Miranda

“Dispõe sobre o direito ao encaminhamento prioritário para confirmação diagnóstica de pessoas com suspeita de doença rara”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica garantido às pessoas com suspeita de doença rara, no âmbito do Município de Santa Bárbara d´Oeste, o direito ao encaminhamento prioritário e imediato para confirmação diagnóstica dessa condição.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se doença rara aquela que afeta até 65 pessoas em cada 100.000 indivíduos, ou seja, 1,3 pessoas para cada 2.000 indivíduos.

Art. 2º O exercício do direito previsto nesta Lei fica condicionado à regulamentação pelo Poder Executivo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal

Autógrafo nº 166/2023
Projeto de Lei nº 65/2023

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4665, 19 DE DEZEMBRO DE 2024	“Institui a Semana de Conscientização sobre a Prevenção de Amputações em Pacientes Diabéticos no Município de Santa Bárbara d’Oeste”.	19/12/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4664, 19 DE DEZEMBRO DE 2024	“Institui a Semana de Conscientização sobre o Uso Saudável do Meio Digital no Município de Santa Bárbara d'Oeste”.	19/12/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4644, 07 DE NOVEMBRO DE 2024	“Dispõe sobre a divulgação de informações sobre a distribuição gratuita de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e Secretaria Municipal da Saúde nas farmácias e drogarias do Município de Santa Bárbara d’Oeste”	07/11/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4638, 18 DE OUTUBRO DE 2024	“Autoriza a permanência de um acompanhante junto a pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), síndrome de Down, deficiências físicas, intelectuais, cognitivas ou transtornos do desenvolvimento global (TGD) durante atendimento em unidades de saúde, em conformidade com as normativas federais vigentes”.	18/10/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4627, 21 DE AGOSTO DE 2024	"Institui o ‘Setembro Amarelo’ no Município de Santa Bárbara d’Oeste”.	21/08/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume