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RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1ºO §2º do artigo 42 da Lei Complementar n° 328/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 42 (…)

§1º (…)

§2° As disposições dos incisos I e II do artigo 41 sobrepõem-se aos critérios do zoneamento das áreas ou eixos inseridos no polígono descrito no ‘caput’ deste artigo.”

Art. 2º Fica incluída a expressão “Uso Não Conforme (NC), na linha do CNAE 8650-0/01 e coluna de ZRR e na linha do CNAE 9200-3/01 e coluna de ZRC, do Anexo III – Tabela de Zoneamento: Conformidade de Usos da Lei Complementar n° 328/2022.”

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias, em especial a Lei Complementar n° 207/2014.


 




Autógrafo nº 174/2023
Projeto de Lei Complementar nº 02/2023