Município de Santa Bárbara dOeste

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Atualizado em: 24/06/2025 às 14h54

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DECRETO Nº 7615, 07 DE JANEIRO DE 2025

Início da vigência: 14/01/2025

Assunto(s): Zoneamento

Em vigor

DECRETO N° 7615 DE 07 DE JANEIRO DE 2.025

“Dispõe sobre a alteração do inciso II, do artigo 6º do Decreto Municipal nº 7.377/ 2.022 que aprovou o loteamento denominado ‘VILA PÂNTANO III’ dando outras providências”

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d'Oeste, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o que consta no memorando nº 012/2025, com o objetivo de promover a alteração do zoneamento, permitindo o uso Residencial, Comercial e de Habitação de Interesse Social – HIS; considerando ainda à presença de lotes destinados a Programas de Habitação de Interesse Social;

D E C R E T A:

Art. 1ºO inciso II do artigo 6º do Decreto Municipal nº 7.377/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º (….):

I – (….);

II – ZD3 – Zona de Uso Diversificado 3:

• Quadra A
• Quadra B
• Quadra Q
• Quadra R
• Quadra S”

Art. 2ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Bárbara d’Oeste, 07 de janeiro de 2.025.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 14/01/2025

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 345, 23 DE OUTUBRO DE 2023	“Altera o §2º do artigo 42 e o Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 328/2022, dando outras providências”.	23/10/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 328, 02 DE SETEMBRO DE 2022	“Dispõe sobre as normas de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Santa Bárbara d’Oeste, dando outras providências”	02/09/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4062, 30 DE NOVEMBRO DE 2018	“Altera parte do zoneamento de área localizada no loteamento denominado como Vila Pacheco, dando outras providências.”	30/11/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 4031, 14 DE JUNHO DE 2018	“Dispõe sobre o prazo para o pagamento da tarifa do sistema de estacionamento rotativo pago do Município de Santa Bárbara d’Oeste, quando o tempo pago expirar e sobre a obrigatoriedade de identificação dos agentes que operam a cobrança e fiscalização”.	14/06/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 4028, 08 DE JUNHO DE 2018	“Dispõe sobre regras para a concessão do cartão de estacionamento do idoso e pessoas com deficiências, bem como do cadastro no transporte gratuito e especial para pessoas com deficiências no Município de Santa Bárbara d’Oeste”.	08/06/2018

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