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RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica instituída, no Município de Santa Bárbara d´Oeste, a ‘campanha permanente de conscientização, orientação e prevenção à bebre maculosa’, voltada a informar à população sobre os sintomas e riscos da doença.

Art. 2º A campanha permanente de conscientização, orientação e prevenção à febre maculosa deverá ser amplamente divulgada, com orientações a toda população dos riscos, sintomas, prevenção e de como agir em caso de suspeitas da doença.

Art. 3º As clínicas veterinárias, pet shops e outros estabelecimentos similares poderão afixar cartaz, em local de fácil visualização, contendo os seguintes dizeres: “A febre maculosa é uma doença febril aguda, de gravidade variável, transmitida aos humanos através de carrapatos, podendo levar a morte. Entre os sintomas estão febre alta, dores de cabeça e dores musculares, podendo surgir manchas róseas nas extremidades, em torno dos punhos e tornozelos, tronco, face, pescoço, palmas das mãos e solas dos pés. Procure a Unidade de Saúde mais próxima ou consulte seu médico”.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 



Autógrafo nº 173/2023
Projeto de Lei nº 253/2023