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LEI ORDINÁRIA Nº 4539, 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Assunto(s): Diversos
Em vigor
LEI MUNICIPAL Nº 4.539 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Poder Legislativo
Ver. Eliel Miranda
 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º É obrigatória à publicação periódica do cardápio da merenda em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino.

Art. 2º O cardápio deverá ser publicado semanalmente e afixado nos refeitórios e nas entradas das unidades escolares, em local de fácil acesso a toda comunidade escolar.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se comunidade escolar o conjunto de alunos, professores, funcionários e familiares.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal




Autógrafo nº 219/2023
Projeto de Lei nº 128/2022
Autor
Legislativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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