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Atualizado em: 12/03/2024 às 15h46

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LEI ORDINÁRIA Nº 4553, 05 DE MARÇO DE 2024

Início da vigência: 12/03/2024

Assunto(s): Administração Municipal, Diversos

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 4.553 DE 05 DE MARÇO DE 2024

Poder Legislativo
Ver. Edison Carlos Bortolucci Júnior

“Dispõe sobre a aquisição do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) nas edificações das Escolas Municipais, e dá outras providências”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a aquisição do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para o funcionamento das escolas públicas municipais.

Parágrafo único. A Administração Pública Municipal, através das secretarias e órgãos competentes, é responsável pelo acompanhamento do processo de obtenção ou renovação do AVCB previsto no caput, devendo zelar pelo cumprimento das orientações emanadas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

RAFAEL PIOVEZAN

Prefeito Municipal

Autógrafo nº 07/2024
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 311/2023

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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