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"Aprova o orçamento do DAE – Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste, para o exercício financeiro de 2024.”

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente a Lei Orgânica do Município, Artigo 63 – Inciso XVII e a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei Municipal nº 4544 de 18 de Dezembro de 2023;

D E C R E T A:

Art.1º Fica aprovado o Orçamento do DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste, que estima a receita em R$ 122.718.900,00 (Cento e vinte e dois milhões, setecentos e dezoito mil e novecentos reais) e que fixa a despesa para o exercício financeiro de 2.024 em R$ 122.277.900,00 (Cento e vinte dois milhões, duzentos e setenta e sete mil e novecentos reais), cujos valores estão discriminados nos anexos integrantes deste Decreto.

Art. 2º A receita será realizada na forma da legislação em vigor e das especificações do Anexo "2" de acordo com seguinte desdobramento.

Art. 3º A despesa será realizada na forma dos Quadros Analíticos, anexos 2, 6, 7, 8 e 9 de acordo com o seguinte desdobramento:

IX – DESPESA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS E TRANSFERENCIAS

Art. 4º Serão aplicados R$ 8.508.000,00 (Oito milhões, quinhentos e oito mil reais) no Barramento da Represa, Sistema ETA VI, adutora de 630 mm, leito de secagem, Projeto Executivo ETE Cruzeiro do sul, Revisão plano de perdas, combate as perdas e aquisição de equipamentos permanente.

Art. 5º A Programação Orçamentária das despesas deverá obedecer ao Quadro de Cotas Trimestrais de Despesas de cada órgão, de acordo com o Artigo 47 da Lei Nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

Art. 6º Fica o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste DAE, autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, com a autorização do Poder Executivo até o limite de 30% (trinta por centos), criando elementos de despesas se necessário e transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, até o limite de 20% (vinte por centos) do total das despesas fixadas, nos termos do artigo 5º da Lei Municipal nº 4544 de 18 de Dezembro de 2023 e mediante a utilização dos recursos definidos pelo artigo n.º43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.024

Santa Bárbara d’Oeste, 18 de Dezembro de 2023.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal