Ir para o conteúdo

“Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7503 de 18 de Dezembro de 2023 e da outras providências”.
 

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d' Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei especialmente a Lei Orgânica do Município, Artigo 63 – Inciso XVII, Lei nº 4500 de 17 de novembro de 2023 – Artigo 14º Inciso II,III e Artigo 15º e Lei 4544 de 18 de Dezembro de 2023 - Artigo 5º Inciso II, III e VIII.

DECRETA

Art. 1° Fica o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste - DAE, autorizado proceder à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.981.474,00 (Cinco milhões, novecentos e oitenta e um mil e quatrocentos e setenta e quatro reais) Fonte 4 – Recursos Próprios da Administração Indireta, a seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:

03.02.00.00 – DEPARTAMENTO OPERACIONAL

Classificação Geral                                            Especificação                                               Valor em R$

33.3.3.90.39.00.17.512.0020.1.314                     Barramento da Represa                          R$ 372.000,00

34.4.4.90.51.00.17.512.0020.1.314                     Barramento da Represa                         R$ 5.609.474,00

Total R$ 5.981.474,00

Parágrafo único. O crédito autorizado no artigo anterior será coberto pelo superávit do exercício anterior das contas bancárias 01300062034-5 e 00600071018-0 – Acordo judicial Cosan.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Bárbara d' Oeste, 09 de Janeiro de 2024.

RAFAEL PIOVEZAN

PREFEITO MUNICIPAL