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“Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7503 de 18 de Dezembro de 2023 e da outras providências”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d' Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei especialmente a Lei Orgânica do Município, Artigo 63 – Inciso XVII, Lei nº 4500 de 17 de novembro de 2023 – Artigo 14º Inciso II,III e Artigo 15º e Lei 4544 de 18 de Dezembro de 2023 - Artigo 5º Inciso II, III e VIII.

DECRETA

Art. 1° Fica o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste - DAE, autorizado proceder à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 248.137,27 (Duzentos e quarenta e oito mil e cento e trinta e sete mil e vinte sete centavos ) Fonte 2 – Transferências e Convênios Estaduais, a seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:

03.02.00.00 – DEPARTAMENTO OPERACIONAL

Classificação Geral                                        Especificação                                   Valor em R$

39.4.4.90.51.00.17.512.0020.1.317                 Combater as Perdas de Águas     R$ 248.137,27

Parágrafo único. O crédito aberto neste artigo será oriundo de excesso de arrecadação a ser apurado no orçamento vigente do contrato do Fehidro 154/2022 Revisão do Plano Diretor de Redução e controle de perdas de água e de faturamento.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Bárbara d' Oeste, 09 de Janeiro de 2024.

RAFAEL PIOVEZAN

PREFEITO MUNICIPAL