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RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando o que consta no Memorando 372/2024.
 

Art. 1º Ficam declarados Ponto Facultativos nas Repartições Públicas Municipais, para o ano de 2.024, os seguintes dias:

a) 12 de fevereiro, segunda-feira – Carnaval;
b) 13 de fevereiro, terça-feira – Carnaval;
c) 31 de maio, sexta-feira – Corpus Christi;
d) 08 de julho, segunda-feira – Revolução Constitucionalista de 1932

Art. 2º Nestes dias somente funcionarão os serviços considerados essenciais, a saber: Guarda Civis Municipal, Proteção e Defesa Civil, Pronto Socorros Municipais, Velório Municipal, Serviços de Cemitério, Remoção de Lixo, Tratamento de Água e Esgoto, Manutenção e Equipes de Emergência do Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste – DAE e outros serviços entendidos como imprescindíveis e, expressamente, definidos pelos Secretários Municipais e pelo Diretor Superintendente da Administração Indireta.

Parágrafo único. Nos casos previstos no “caput” deste artigo, poderá haver escala de trabalho, sendo que os Secretários Municipais e o Diretor Superintendente do Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste – DAE deverão nomear os empregados que trabalharão durante os referidos dias, sendo que a não apresentação será considerada falta.

Art. 3º Os servidores públicos que atuarem nos serviços atrelados ao artigo 2º terão direito, como compensação, ao repouso das horas trabalhadas nos dias referidos no artigo 1º deste Decreto, no ano corrente.

Parágrafo único. Não haverá a conversão das horas de descanso previstas no “caput” deste artigo em remuneração, nem tampouco as horas trabalhadas serão consideradas como extraordinárias.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.


Santa Bárbara d'Oeste, 25 de janeiro de 2.024.