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“Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7503 de 18 de Dezembro de 2023 e da outras providências”.


RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d' Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei especialmente a Lei Orgânica do Município, Artigo 63 – Inciso XVII, Lei nº 4500 de 17 de novembro de 2023 – Artigo 14º Inciso II,III e Artigo 15º e Lei 4544 de 18 de Dezembro de 2023 - Artigo 5º Inciso II, III e VIII.
 

Art. 1° Fica o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste - DAE, autorizado proceder à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais) Fonte 4 – Recursos Próprios da Administração Indireta, a seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:

03.01.01.00 – COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
Classificação Geral                             Especificação                          Valor em R$
07.3.3.90.40.00.17.122.0002.2.338    Manut. Departamento Adm     R$ 250.000,00

03.02.00.00 – DEPARTAMENTO OPERACIONAL
Classificação Geral                            Especificação                             Valor em R$
34.4.4.90.51.00.17.512.0020.1.314   Barramento da Represa             R$ 200.000,00
45.3.3.90.39.00.17.512.0020.2.356   Manut. Depto de Água                R$ 200.000,00
                                                                                                 Subtotal: R$ 400.000,00
                                                                                                      Total: R$ 650.000,00

Art. 2º. O crédito autorizado no artigo anterior será coberto pela anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
03.02.01.00 – DEPARTAMENTO OPERACIONAL

Classificação Geral                            Especificação                                 Valor em R$
53.4.4.90.52.00.17.512.0020.2.358   Manut. Depto de Frotas              R$ 200.000,00
43.3.3.90.30.00.17.512.0020.2.356   Manut. Depto de Água                R$ 200.000,00
47.3.3.90.30.00.17.512.0020.2.357   Manut. Depto de esgoto             R$ 250.000,00
Total: R$ 650.000,00
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Bárbara d' Oeste, 27 de Março de 2024.