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RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica instituído o evento ‘APAE Show’ no calendário oficial de eventos do Município, a ser realizado anualmente no mês de agosto, como parte da programação da Semana Nacional de Pessoa com Deficiência.

Art. 2º O ‘APAE Show’ é um evento promovido pela APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) com o objetivo de divulgar os trabalhos da entidade, por meio de apresentações de pessoas com deficiência, visando viabilizar seus direitos e promover a inclusão social através da arte. Além disso, o evento tem como finalidade angariar recursos para a manutenção dos atendimentos oferecidos pela entidade.

Art. 3º O ‘APAE Show’ compreenderá diversas atividades, tais como apresentações artísticas, musicais, teatrais, danças e outras manifestações culturais realizadas por alunos e colaboradores da APAE, bem como por artistas convidados.

Art. 4º O Poder Executivo poderá oferecer apoio logístico e institucional para a realização do ‘APAE Show’, garantindo a infraestrutura necessária para o evento, em conformidade com as disponibilidades orçamentárias e as normativas vigentes.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 



Autógrafo nº 14/2024
Projeto de Lei nº 051/2024