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DECRETO Nº 7496, 01 DE DEZEMBRO DE 2023

Início da vigência: 19/04/2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 7.496 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.023.

"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 346 de 06 de novembro de 2.023".

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto ao Setor de Contabilidade da Secretaria de Fazenda, um crédito adicional ou especial no valor de R$ 387.369,67 (trezentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos), para suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente, a saber:

Unidade Orçamentária	Classificação Funcional	Natureza de Despesa	Vinculo	Valor
02.03.06	10.302.0061.2.114	3.3.50.43.00	05.370.0146	325.837,79
02.03.01	10.302.0038.2.075	3.3.50.43.00	05.370.0146	61.531,88

Art. 2º Dos créditos abertos no artigo anterior, o valor de 387.369,67 (trezentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos), será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua edição e publicação.

Santa Bárbara d’Oeste, 01 de dezembro de 2023.

RAFAEL PIOVEZAN

Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Fazenda

Paula Fernanda Marchesin de Mori

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7571, 12 DE JULHO DE 2024	Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7503 de 18 de Dezembro de 2023 e da outras providências”.	12/07/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4619, 12 DE JULHO DE 2024	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município para o exercício de 2024 e dá outras providências”.	12/07/2024
DECRETO Nº 7570, 04 DE JULHO DE 2024	“Dispõe sobre Permissão de Uso de área pública municipal à Cooperativa de Trabalho dos Coletores de Recicláveis Juntos Somos Fortes.”	04/07/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4613, 21 DE JUNHO DE 2024	“Altera a Lei Municipal nº 4.284/2.022, dando outras providências”.	21/06/2024
DECRETO Nº 7566, 20 DE JUNHO DE 2024	“Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7503 de 18 de Dezembro de 2023 e da outras providências”.	20/06/2024

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