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LEI ORDINÁRIA Nº 4626, 06 DE AGOSTO DE 2024

Início da vigência: 10/08/2024

Assunto(s): Associações e Conselho

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 4.626 DE 06 DE AGOSTO DE 2024

Poder Legislativo
Ver. Edison Carlos Bortolucci Júnior

“Declara de utilidade pública municipal a AEASBO - Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Santa Bárbara d’Oeste”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a AEASBO -Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Santa Bárbara d’Oeste, entidade de direito privado, constituída por tempo indeterminado sem fins econômicos, com sede e foro nesta cidade e estado, fundada em 25/05/1982, com CNPJ 55.357.099/0001-75, com sede na Rua XV de novembro n° 882 – Centro, regularmente inscrita no Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Santa Bárbara d’Oeste – SP.

Art. 2° As despesas para execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, consignadas no orçamento vigente, suplementados se necessárias.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal

Autógrafo nº 85/2024
Projeto de Lei nº 105/2024

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7584, 03 DE SETEMBRO DE 2024	“Regulamenta as Leis Municipais nº 4.067/2018 e nº 4.091/2019, fixando tipologia para o licenciamento ambiental municipal de empreendimentos que causem ou possam causar baixo impacto ambiental local, conforme especifica”.	03/09/2024
PORTARIA Nº 133, 15 DE AGOSTO DE 2024	Altera a representante do Conselho Comunitário de Segurança na Portaria nº 96, de 13 de junho de 2.024 que nomeia os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher de Santa Bárbara d’Oeste – CMPDDM, biênio 2024/2026.	15/08/2024
DECRETO Nº 7572, 12 DE JULHO DE 2024	“Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências”.	12/07/2024
DECRETO Nº 7547, 17 DE ABRIL DE 2024	“Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Turismo de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências”.	17/04/2024
PORTARIA Nº 188, 25 DE SETEMBRO DE 2023	Designa para a Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias relacionadas a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Acordo de Cooperação para Operação do Centro de Triagem pela Cooperativa de Materiais Recicláveis – Recicoplast composta por 02 (dois) servidores.	25/09/2023

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