Município de Santa Bárbara dOeste

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Atualizado em: 25/11/2024 às 14h03

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PORTARIA Nº 87, 12 DE MAIO DE 2008

Início da vigência: 12/05/2008

Assunto(s): Comissões Municipais, Nomeações

Em vigor

Portaria nº 087 de 12 de maio de 2008.

JOSÉ MARIA DE ARAÚJO JÚNIOR, Prefeito Municipalidade Santa Bárbara d ' Oeste, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 10 - Criar a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE LANÇAMENTOS DO IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.

Artigo 20 - A Comissão ora criada tem competência para analisar e dar parecer em recursos de contribuintes relacionados com os valores atribuídos para fins de lançamentosdo IPTU.

Artigo 30 - Ficam nomeadas para integrar a Comissão os seguintes funcionários:

- Dr. Jorge da Silva - Presidente;

- Ora. Michelli Azanha Campanholi - Membro;

- Sr. Jurandir Gonçalves de Oliveira - Membro.

Artigo 40 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogando-se as disposições em contrário, em especial a

Portaria nº 003 de 22 de janeiro de 2008.

Santa Bárbara d'Oeste, 12 de maio de 2008.

JOSÉ MARIA DE ARAÚJO JÚNIOR
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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