Município de Santa Bárbara dOeste

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Atualizado em: 10/12/2024 às 13h05

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LEI ORDINÁRIA Nº 4652, 03 DE DEZEMBRO DE 2024

Início da vigência: 10/12/2024

Assunto(s): Câmara Municipal, Conselhos Municipais

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 4.652 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024

Poder Legislativo
Ver. Eliel Miranda

“Dispõe sobre a disponibilização dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura Municipal na internet”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O Poder Executivo poderá disponibilizar, em sua página oficial na internet, informações sobre os Conselhos Municipais, incluindo dados dos integrantes e as datas das reuniões.

Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal

Autógrafo nº 111/2024
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 148/2022

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4724, 23 DE OUTUBRO DE 2025	“Dispõe sobre a instituição do Programa de Vizinhança Solidária, com o objetivo de incentivar a cooperação entre moradores, fortalecer a segurança comunitária e promover a integração social no município de Santa Bárbara d’Oeste”.	23/10/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4720, 01 DE OUTUBRO DE 2025	“Institui o Programa de Incentivo ao exercício da atividade de cuidador de idosos no âmbito do Município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências”.	01/10/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4719, 01 DE OUTUBRO DE 2025	“Institui, no âmbito do Município de Santa Barbara d’Oeste, o ‘Agosto Lilás’ como mês de conscientização pelo fim da violência contra a mulher, com ações educativas em escolas e templos religiosos, e dá outras providências”	01/10/2025
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DECRETO Nº 7672, 20 DE MAIO DE 2025	“Nomeia os membros do Conselho de Regulação e Controle Social – CRCS do Município de Santa Bárbara D’Oeste, e dá outras providências.”	20/05/2025

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