Município de Santa Bárbara dOeste

Legislação

Atualizado em: 19/12/2024 às 13h58

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 4662, 13 DE DEZEMBRO DE 2024

Início da vigência: 19/12/2024

Assunto(s): Câmara Municipal, Diversos

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 4.662 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

Poder Legislativo
Ver. Eliel Miranda

“Dispõe sobre a divulgação de informações relativas às ações de combate à dengue no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d’Oeste”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Poderão ser divulgadas no “Portal da Transparência”, informações sobre as ações de combate à dengue no município, visando ao esclarecimento e conscientização da população.

Art. 2ºEntre as informações passíveis de divulgação estão:

I – Número de casos suspeitos e confirmados;
II – Áreas de maior incidência, organizadas por regiões ou bairros;
III – Tipos de ações de combate realizadas;
IV – Recursos destinados às ações, quando disponíveis.

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL PIOVEZAN

Prefeito Municipal

Autógrafo nº 117/2024
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 080/2023

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7785, 06 DE JULHO DE 2026	Altera o Decreto Municipal nº 7.681/2025.	06/07/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4806, 24 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre o Quadro de Empregos Públicos e Cargos Públicos em Comissão da Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências	24/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4728, 29 DE OUTUBRO DE 2025	“Dispõe sobre a inclusão do evento ‘Circuito da Alegria – The Brothers’ no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Bárbara d’Oeste”.	29/10/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4727, 29 DE OUTUBRO DE 2025	“Institui no âmbito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, a Lei Felca, que estabelece medidas de prevenção, enfrentamento e conscientização sobre crimes de pedofilia e sobre a sexualização infantil, e dá outras providências”.	29/10/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4724, 23 DE OUTUBRO DE 2025	“Dispõe sobre a instituição do Programa de Vizinhança Solidária, com o objetivo de incentivar a cooperação entre moradores, fortalecer a segurança comunitária e promover a integração social no município de Santa Bárbara d’Oeste”.	23/10/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4809, 30 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, de disponibilizar áreas separadas de atendimento próprias para parturientes que tenham sofrido perda gestacional, óbito fetal ou neonatal não provocados	30/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4808, 30 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre o incentivo à aplicação do teste de glicemia capilar nos Prontos-Socorros e Unidades Básicas de Saúde em crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de idade, no Município de Santa Bárbara d’Oeste, e dá outras providências	30/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4802, 15 DE JUNHO DE 2026	Institui o Programa ‘Bebê a Bordo’, que estabelece diretrizes para a oferta de transporte adequado e humanizado às mulheres puérperas no retorno às suas residências após alta médica em unidades públicas de Saúde do Município de Santa Bárbara d’Oeste, e dá outras providências	15/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4797, 20 DE MAIO DE 2026	Institui o Programa Municipal de Fornecimento de Sensores para Monitoramento Contínuo de Glicose (SMCG) para crianças e adolescentes com Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1), no âmbito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, e dá outras providências	20/05/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4796, 12 DE MAIO DE 2026	Fica instituída a Política Municipal de Cinoterapia no Município de Santa Bárbara d’Oeste, como prática terapêutica complementar de interesse público	12/05/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume