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“Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7610 de 06 de Dezembro de 2024 e da outras providências”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d' Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei especialmente a Lei Orgânica do Município, Artigo 63 – Inciso XVII, Lei nº 4649 de 29 de novembro de 2024 – Artigo 14º Inciso II,III e Artigo 15º e Lei 4655 de 06 de Dezembro de 2024 - Artigo 5º Inciso II, III e VIII.

DECRETA

Art. 1° Fica o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste - DAE, autorizado proceder à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.170.000,00 (Um milhão e cento e setenta mil reais) Fonte 4 – Recursos Próprios da Administração Indireta, a seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:

03.02.00.00 – DEPARTAMENTO OPERACIONAL

Classificação Geral                                          Especificação                                        Valor em R$

519.3.3.90.39.00.17.512.0020.1.314                 Barramento da Represa                       R$ 170.000,00

520.4.4.90.51.00.17.512.0020.1.314                 Barramento da Represa                       R$ 1.000.000,00

                                                                                                                                   Total R$ 1.170.000,00

Parágrafo único. O crédito autorizado no artigo anterior será coberto pelo superávit do exercício anterior das contas bancárias 01300062034-5 e 00600071018-0 – Acordo judicial Cosan.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Bárbara d' Oeste, 07 de Janeiro de 2025.

RAFAEL PIOVEZAN

Prefeito Municipal