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“Nomeia os membros da Comissão da Junta de Recursos Fiscais (JRF).”

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o contido no Memorando 944/2025,

CONSIDERANDO o disposto no art. 353 da Lei Complementar nº 54/2009 (Código Tributário Municipal), que disciplina a competência administrativa atinente a Junta de Recursos Fiscais (JRF),

em matéria de julgamento de recursos em 2ª instância;

CONSIDERANDO a alteração da composição da Junta de Recursos Fiscais (JRF) do Decreto Municipal nº 6152, de 10 de outubro de 2012, pelo Decreto Municipal nº 7.424, de 28 de março de

2023;

RESOLVE,

Art. 1° Ficam nomeados para compor a Junta de Recursos Fiscais (JRF) nos termos da Lei Complementar Municipal nº 54/2009, bem como pelo disposto no Decreto Municipal nº 6.152, de 10 de

outubro de 2012, com redação dada pelo Decreto Municipal nº 7.424, de 28 de março de 2023, os seguintes membros:

Secretaria Municipal de Fazenda

Ranieri Guindo – Titular

Marisilda do Carmo Larguesa Pantaroto – Suplente

Secretaria Municipal de Planejamento

Rosa Maria de Oliveira Timóteo – Titular

Eduardo Cesar do Nascimento Ferreira – Suplente

Procuradoria Municipal

Rosângela Oliveira Miranda – Titular

Marineide Sousa do Nascimento – Suplente

Art. 2º O mandato dos membros da Junta de Recursos Fiscais será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3° As funções exercidas pelos membros titulares e suplentes da Junta de Recursos Fiscais não será remunerada, tratando-se de atividade de grande estima e relevância social.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua edição e publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 123 de 09 de maio de 2.023.


Santa Bárbara d´Oeste, 11 de março de 2.025.