Município de Santa Bárbara dOeste

Legislação

Atualizado em: 14/07/2025 às 14h17

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 7424, 28 DE MARÇO DE 2023

Início da vigência: 11/04/2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 7.424 DE 28 DE MARÇO DE 2.023.

“Altera o Decreto Municipal nº 6.152/2012 que institui o Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais do Município”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito de Santa Bárbara d'Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o que consta no Memorando nº 1.228/2023;

D E C R E T A:

Art. 1º O caput do artigo 2º do Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais, aprovado e integrante do Decreto Municipal nº 6.152/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A Junta de Recursos Fiscais será composta de 03 (três) membros titulares e suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo e escolhidos dentre os funcionários de provimento efetivo, ou, em cargo de comissão, por indicação da Procuradoria Municipal e das Secretarias de Fazenda e Planejamento.

(…) .“

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Bárbara d'Oeste, 28 de março de 2.023.

RAFAEL PIOVEZAN

Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 11/04/2023

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4795, 12 DE MAIO DE 2026	Institui diretrizes para a implantação de serviço de vigilância permanente nas unidades escolares da rede municipal de ensino de Santa Bárbara d’Oeste	12/05/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4794, 11 DE MAIO DE 2026	Fica reestruturado o Fundo Social – FS de Santa Bárbara d’Oeste, órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito	11/05/2026
DECRETO Nº 7765, 08 DE MAIO DE 2026	Para fins de aplicação do disposto no artigo 50 da Lei Complementar Municipal nº 328, de 02 de setembro de 2022, consideram-se Condomínios de Interesse Social os empreendimentos condominiais edificados, destinados à população de baixa renda, promovidos diretamente pelo Poder Público ou por meio de parcerias com a iniciativa privada, podendo assumir a forma de condomínios verticais ou horizontais, conforme definido na legislação vigente	08/05/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4789, 28 DE ABRIL DE 2026	“Dispõe sobre o Atendimento Veterinário Imediato a animais resgatados de situações de maus-tratos no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências”	28/04/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4785, 22 DE ABRIL DE 2026	Estabelece a Política Municipal de Cursinhos Populares no Município de Santa Bárbara d’Oeste, cria curso pré-vestibular gratuito e dá outras providências	22/04/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume