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LEI ORDINÁRIA Nº 4694, 24 DE ABRIL DE 2025

Início da vigência: 25/04/2025

Assunto(s): Convênios

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 4.694 DE 24 DE ABRIL DE 2025

Poder Executivo
Prefeito Municipal

“Autoriza o Poder executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura, Economia e Indústria Criativas, dando outras providências”

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio com Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura, Economia e Indústria Criativas, objetivando a realização do evento cultural denominado “Summer Night”.

Art. 2° Os encargos que a prefeitura vier assumir em razão da execução deste convênio, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas através de decreto do executivo, se necessário.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal

Autógrafo nº 023/2025
Projeto de Lei nº 041/2025

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4347, 16 DE MARÇO DE 2023	Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para aquisição de material permanente para a segurança do Município de Santa Bárbara d’Oeste, dando outras providências.	16/03/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4332, 30 DE JANEIRO DE 2023	“Altera a Lei Municipal nº 4.284/2.022, dando outras providências”.	30/01/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4315, 31 DE OUTUBRO DE 2022	“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 4.018, de 13 de abril de 2018, bem como do Convênio nº 16/2018, dando outras providências”.	31/10/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4294, 28 DE ABRIL DE 2022	“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para aquisição de equipamentos para a Guarda Civil Municipal, dando outras providências”	28/04/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4293, 28 DE ABRIL DE 2022	“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para aquisição de 01 (um) veículo para a Guarda Civil Municipal, dando outras providências”	28/04/2022

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