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LEI ORDINÁRIA Nº 4347, 16 DE MARÇO DE 2023
Início da vigência: 28/03/2023
Assunto(s): Convênios
Em vigor
LEI MUNICIPAL Nº 4.347 DE 16 DE MARÇO DE 2023
Poder Executivo
Prefeito Municipal

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para aquisição de material permanente para a segurança do Município de Santa Bárbara d’Oeste, dando outras providências”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, com operações de crédito até o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinadas à aquisição de material permanente para a segurança do Município de Santa Bárbara d’Oeste.

Art. 2º Fica o presente Município autorizado a:
I – participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente lei;
II – aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, referentes às operações de crédito; e
III – aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de emenda orçamentária do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, ficando autorizada eventual suplementação, conforme disponibilidade orçamentária.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Bárbara d’Oeste, 16 de março de 2.023.


 
RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal
Autógrafo nº 34/2023
Projeto de Lei nº 63/2023
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4332, 30 DE JANEIRO DE 2023 “Altera a Lei Municipal nº 4.284/2.022, dando outras providências”. 30/01/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4315, 31 DE OUTUBRO DE 2022 “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 4.018, de 13 de abril de 2018, bem como do Convênio nº 16/2018, dando outras providências”. 31/10/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4294, 28 DE ABRIL DE 2022 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para aquisição de equipamentos para a Guarda Civil Municipal, dando outras providências” 28/04/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4293, 28 DE ABRIL DE 2022 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para aquisição de 01 (um) veículo para a Guarda Civil Municipal, dando outras providências” 28/04/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4284, 17 DE FEVEREIRO DE 2022 “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Bárbara d’Oeste, visando à prestação de assistência à saúde norteada pelos princípios do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme especifica”. 17/02/2022
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