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“Dispõe sobre a habilitação de estabelecimentos de saúde no âmbito do programa ‘Mais Acesso a Especialistas (PMAE)’ no Município de Santa Bárbara d'Oeste, dando outras providências”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d' Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de 2024 que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO a Portaria SAES/MS nº 1.640, de 7 de maio de 2024, que regulamenta a operacionalização do Programa ‘Mais Acesso a Especialistas (PMAE)’;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a habilitação dos prestadores de serviços que participarão da execução das ações do PMAE no Município de Santa Bárbara d'Oeste;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam habilitados, após análise e verificação da conformidade com os requisitos previstos nas Portarias supracitadas, os seguintes estabelecimentos de saúde, sob a gestão municipal no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), com a habilitação “38.01 – Programa Mais Acesso a Especialistas", conforme a lista abaixo:

I - CNES 2066637 – Centro de Especialidades Médicas Domingos Finamore;

II - CNES 0775126 – Centro de Exames e Diagnósticos Dr. Rubens E. Brito;

III - CNES 7242247 – Centro de Referência Saúde da Mulher.

Paragrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pelo acompanhamento, fiscalização e eventual desabilitação, mediante parecer técnico, nos casos de descumprimento das exigências do programa.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Santa Bárbara d' Oeste, 04 de agosto de 2025.

RAFAEL PIOVEZAN

PREFEITO MUNICIPAL